(DOC. VP 311.1649.9730.1190)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CABÍVEL, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, SEM ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

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