Jurisprudência sobre
acao declaratoria de reconhecimento
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos c/c indenização de danos materiais e morais. Elementos dos autos que confirmam o acerto da decisão agravada. Movimentação bancária considerável não explicada, com transferências via pix de alto valor. Contratação de advogado particular e não comprovação de gastos extraordinários. Afastada a presunção de hipossuficiência. Recurso improvido... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTE.Nos termos do CCB, art. 1593, a filiação pode ser natural ou civil, ou seja, decorrer ou não do vínculo sanguíneo. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -
Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -
Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SE BUSCAR TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL.
OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DO IMPEDIMENTO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. QUESTÃO SUSCITADA QUE SE REFERE A UMA EVENTUAL DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO «SERASA LIMPA NOME". RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O PROCESSO RETOME SEU REGULAR CURSO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, OUTROSSIM, ANALISAR SE A LIDE SE AMOLDA OU NÃO AO CONTEÚDO DO IRDR 2026575-11.2023, DETERMINANDO, SE O CASO, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMITIR O COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU EM NOME DO VENDEDOR PELO COMPRADOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM NOME DO VENDEDOR. CLÁUSULA QUE NÃO CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMITIU O COMPRADOR NA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINTA A LOCAÇÃO, CABÍVEL A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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107 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a procedência da ação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Insurgência do réu.
«1. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM.Alegação de falta de fundamentação da sentença pela parte apelante/autora que não se acolhe. ... ()
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109 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória de Reconhecimento ao Direito a Imunidade de ITCMD - Extinção do feito por carência superveniente, nos termos do CPC, art. 485, VI, com arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado pela FESP no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Desprovimento de rigor. Responsabilidade da FESP pelo pagamento das verbas de sucumbência - Presença de interesse processual no momento do ajuizamento da ação - Custeio dos encargos processuais recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo - Princípio da sucumbência e da Causalidade - De rigor a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandato. Ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica e validade contratual ou pedido subsidiário de arbitramento de honorários. Insurgência contra o indeferimento do pedido de arresto cautelar. Irresignação que não prospera. O arresto é medida excepcional, voltada a salvaguardar o resultado útil do processo. No caso em exame, o agravante não demonstrou qualquer indício concreto de que a ré estaria dilapidando seu patrimônio, a justificar o arresto. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato - Justiça gratuita indeferida na Origem - Pretensão de reforma - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3º) - Sinais de inexistência de hipossuficiência econômica existente nos autos que, entretanto, desautoriza a concessão da benesse - Agravante que não se desincumbiu do ônus de desqualificar a conclusão do Juízo trazendo outras provas da alegada situação de pobreza - Decisão singular mantida - Recurso desprovido. ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS QUANTO AOS CONTRATOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA NÃO ESTAVAM PRESENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
A princípio, o e-mail apresentado pela agravada para embasar suas alegações deixa claro que foi colocado um volume adicional para buscar novos negócios. Certo ter sido apresentada possibilidade de ajustar os contratos com alteração de data de pagamento e local de entrega, mas inexiste comprovação de que o volume adicional contou com anterior concordância da compradora. Não há qualquer menção às tratativas anteriores que autorizaram a providência. Desse modo, particularidades sobre o sistema de negociações das partes e ajustes contratuais devem ser examinados de maneira acurada em momento posterior, quando estarão presentes outros elementos de prova aptos a formar convicção.... ()
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113 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Reconhecimento de união estável. Pedido improcedente. Reexame fático post mortem probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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114 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato.... ()
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116 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica. Alegação de intempestividade da contestação. Termo inicial. Audiência de conciliação. Exclusão, na contagem, do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.havendo audiência de conciliação infrutífera, a data de sua realização será o dia do começo (termo inicial) do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação e propor reconvenção, excluindo-Se, na contagem, o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Inteligência dos arts. 335, I, 343 e 224 do CPC/2015 (REsp 2.000.978/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 23/3/2023). Recurso especial improvido.
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117 - TJSP. Ação declaratória de reconhecimento de bem de família. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Elementos coligidos aos autos que eram suficientes à formação do convencimento da magistrada. MÉRITO. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Não cabimento. Questão decidida nos autos da execução pelo juízo de origem e confirmada por esta C. Câmara. Impossibilidade de rediscussão da matéria, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois sujeita à preclusão consumativa. Matéria, ademais, que pode ser suscitada nos autos da execução, inexistindo interesse de agir para a propositura de ação autônoma. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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118 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORÂNEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA MOLÉSTIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE REVELOU COMPROVADA NOS AUTOS, A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE APELADA, QUAIS SEJAM, OS CONTRACHEQUES QUE ATESTAM OS DESCONTOS INDEVIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA ¿ DIRPF. PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DE 09/12/2021.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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119 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.
«Conforme o disposto no CLT, art. 11, § 1º, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. ... ()
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120 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.
«Conforme o disposto no CLT, art. 11, § 1º, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício e averbação de tempo de contribuição cumulada com pedido de concessão de aposentadoria rural. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.
1 - O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, o teor das Súmulas 211 desta Corte Superior e 282 do Supremo Tribunal Federal. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Comodato verbal. Interpelação. Esbulho. Defesa da agravada no sentido de que é filha da ex-companheira do agravante. Imóvel objeto de partilha nos autos de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão do agravante de fixação de alugueres indeferida pelo juízo de primeiro grau. Bens em estado de mancomunhão só resolvida com a partilha dos bens. Alugueres devidos, na proporção de 50% do valor dos alugueres a ser provado em primeiro grau. ... ()
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124 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Preparo. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Pedido posterior que não afasta a deserção já reconhecida diante da irretroatividade de seus efeitos.
«1 - Se após intimada, a parte não recolheu o preparo, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ. ... ()
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125 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço urbano. Averbação de tempo de serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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126 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Andradina e remessa à 1ª Vara da mesma comarca - Valor de causa inferior a 60 salários mínimos - Lide que versa sobre pedido de isenção formulado fora do prazo - Ausência, em tese, de necessidade de perícia - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Andradina, suscitado.... ()
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127 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão que, na ação declaratória de reconhecimento de antecipação da legítima c/c obrigação de colacionar, indeferiu a liminar que pretendia a averbação premonitória da ação, a inalienabilidade do imóvel e a suspensão do andamento do inventário. ... ()
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129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ATIPICIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. ... ()
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130 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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131 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Reconhecimento de união estável post mortem mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Afastamento de concubinato. Requisitos comprovados. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A competência se firma pela causa de pedir - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de reconhecimento de existência de servidão de passagem e trânsito - Autores (agravados) que buscam instituição de servidão de passagem (passagem forçada) - Hipótese que não envolve direito de vizinhança ou qualquer alegação de uso nocivo da propriedade - Competência preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos disciplinados pelo art. 5º, II,5, da Resolução 623/13 - Precedentes do C. Grupo Especial do Direito Privado - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado... ()
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133 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO - PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA NÃO ELEVADA - ELEMENTOS QUE AFASTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Adeclaração da pessoa natural de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo, por lei, possui presunção relativa de veracidade, de forma que, uma vez apresentada, o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que descaracterizem o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista a baixa renda da requerente. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VÍNCULO MATERNAL CONSOLIDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Alegação de ausência de citação de todos os herdeiros do espólio da parte ré. Rejeição. Demanda regularmente processada, com habilitação e citação dos sucessores, além de manifestações da Apelante ao longo de mais de uma década de tramitação do feito. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, § 1º). Reconhecimento de que a nulidade suscitada pela Apelante configura estratégia processual conhecida como «nulidade de algibeira, reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. Reconhecimento da filiação socioafetiva entre autora e a falecida. A filiação socioafetiva encontra sólido fundamento nos princípios constitucionais do Direito de Família, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), a afetividade (CF/88, art. 226), a igualdade entre os filhos (CF/88, art. 227, § 6º) e a proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), que asseguram a legitimidade das relações familiares construídas com base no afeto e na convivência duradoura. Relação comprovada por robusto conjunto probatório, incluindo estudos técnicos. Convivência por mais de 50 anos, o exercício da função materna e o afeto recíproco entre as partes. A ausência de formalização da adoção não é suficiente para afastar o vínculo socioafetivo consolidado. Encontra-se sedimentada na cultura jurídica brasileira a noção de família como formação social. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em observância ao CPC, art. 85, § 11. Conhecimento, rejeição da preliminar e no mérito desprovimento do recurso.... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de reconhecimento de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Autor diagnosticado com doença que pode se enquadrar como «cardiopatia grave". Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Súmula 598: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Os argumentos trazidos pela parte autora são suficientes para demonstrar o fundamento relevante e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, restando comprovados os elementos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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136 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA PROSSEGUIREM NA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA RÉ.
1.No caso em análise, após a prolação da sentença de procedência do pedido, houve interposição de recurso de apelação e o autor manifestou-se em contrarrazões, confirmando, assim, o interesse inequívoco no prosseguimento do feito em grau recursal, sendo noticiado o seu óbito durante o processamento do recurso em segunda instância. ... ()
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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM CURSO NO AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBSTANDO-SE OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.
Deixo conhecer o recurso, quanto aos pedidos de impugnação ao valor da causa e de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao embargante, ora agravado, uma vez que tais hipóteses não se encontram no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ação principal que declarou a ineficácia da doação do imóvel, feita pelo segundo embargado em favor de seus filhos, incluindo o embargante. A declaração de ineficácia da doação do imóvel, feita no processo principal, atingiu a esfera jurídica do embargante, que é terceiro em relação àquela demanda. Presença dos requisitos do CPC, art. 674. Homologação da arrematação do imóvel objeto da presente lide. Embargante que demonstrou a probabilidade de seu direito, comprovando a doação do imóvel registrada em cartório e a titularidade sobre o bem. Evidente perigo de dano, uma vez que o imóvel já estava em processo de transferência de propriedade e, além disso, o agravado nele reside. Presentes os requisitos para concessão da tutela do CPC, art. 300. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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138 - STJ. Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
«3. Se o «enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (CCB/2002, art. 1.548, I) não pode contrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderá conviver em união estável, a qual, neste caso, jamais será convertida em casamento. A adoção de entendimento diverso, data venia, contrariaria o próprio espírito da Constituição Federal, a qual foi expressa ao determinar a facilitação da transmutação da união estável em casamento. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTANEO - SUSPENSÃO PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO PARA IMPUGNAR A LIDE PRINCIPAL- AUSENCIA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA- PRELIMINAR ACOLHIDA.
Após a instauração do incidente, o processo principal deverá ser suspenso, nos termos do art. 134, §3º do CPC, sendo que eventual responsabilização de terceiros apenas ocorrerá ao final, quando o magistrado julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 136. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de dissolução de sociedade empresarial de fato. 1 - Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2 - Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Violação. Não ocorrência. 3 - Agravo interno improvido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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141 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CITAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu JOSÉ ARIMATÉA DE MIRANDA JUNIOR por meio eletrônico - Inconformismo do autor - Acolhimento - É certo que o art. 246, CPC, prevê a citação por meio eletrônico, desde que o citando esteja cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário. Entretanto, no caso concreto, o corréu JOSÉ AREMATÉA DE MIRANDA JUNIOR é advogado, tendo trabalhado com o autor em diversos processos, como se infere das correspondências eletrônicas e dos inúmeros processos constantes do SAJ - A esse respeito, cabe lembrar que o princípio da cooperação edita que «Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). De conseguinte, a parte que se oculta ou se vale de manobras para evitar ser citado pratica ato de litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC), cabendo ao juiz reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, IV, CPC). Dessa forma, como forma de agilizar o procedimento e dar rendimento à efetividade da jurisdição, o recurso é provido, no sentido de se permitir que o autor agravante proceda à citação do réu JOSÉ AREMATÉA MIRANDA JUNIOR por «email - RECURSO PROVIDO. ... ()
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142 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento de negócio jurídico cumulada com obrigação de pagar e pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prestação de serviços. Contrato de distribuição de honorários. Intermediação de contratação de clientes. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas e/ou conclusão do acórdão. Rejeição. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Pensão por morte. Concessão de liminar contra a Fazenda Pública permitida em causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729, do C. Supremo Tribunal Federal. Mérito. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Inteligência do CPC, art. 300. União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado (Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem). Inteligência do art. 14, I, §7º, da Lei Complementar Estadual 1.354/20 e do § 1º, do art. 34, do Decreto Estadual 65.964/2021. Precedentes. Decisão reformada. Recurso de Agravo de Instrumento provido... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. União estável reconhecida pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2008 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELACIONAMENTO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE ALUGUEL QUE NÃO CONSTA SEQUER A ASSINATURA DO APELADO, A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA, BEM COMO AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO EM COMUM, DE CONSTITUIR FAMÍLIA, O AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de patrícia. Ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica de doação c/c pedido de retificação e ratificação de escritura pública de doação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam lá analisados. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de reconhecimento de falha na prestação de serviços c/c anulação de empréstimo - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspensão das cobranças relativas aos contratos discutidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Probabilidade do direito configurada - Alegação de fraude na contratação, com fornecimento de dados pessoais mediante artifício fraudulento - Inversão do ônus da prova adequada à relação de consumo - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII - Risco de dano grave e de difícil reparação presente - Fixação de multa coercitiva em valor proporcional à obrigação e ao porte econômico da parte agravante - Ausência de irreversibilidade da medida - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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148 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação declaratória de reconhecimento de inexistência da relação jurídica c.c anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos agravantes. A Natureza e objeto da causa também não revelam situação financeira incompatível com a hipossuficiência econômica. Benefício que, ademais, poderá ser oportunamente impugnado pela parte contrária (art. 100, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v.45765)... ()
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149 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens, alimentos e guarda. O recurso de apelação restringe-se à partilha da dívida apontada pelo requerido em sede de contestação. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de maria odete e outro. Ação declaratória de reconhecimento de relação jurídica de doação c/c pedido de retificação e ratificação de escritura pública de doação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão parcialmente mantida. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam lá analisados. ... ()
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