(DOC. VP 220.8291.2502.0731)

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço urbano. Averbação de tempo de serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço urbano, com preceito condenatório, proposta pela parte ora agravante em desfavor do INSS, objetivando a averbação de tempo de serviço desempenhado sem registro em carteira, nos períodos de 04/08/87 a 31/01/89, 16/09/92 a 31/04/93 e 01/06/93 a 30/05/95, quando exerceu as atividades

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