(DOC. VP 933.2465.5107.1175)

TJSP. Ação declaratória de reconhecimento de bem de família. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Elementos coligidos aos autos que eram suficientes à formação do convencimento da magistrada. MÉRITO. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Não cabimento. Questão decidida nos autos da execução pelo juízo de origem e confirmada por esta C. Câmara. Impossibilidade de rediscussão da matéria, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois sujeita à preclusão consumativa. Matéria, ademais, que pode ser suscitada nos autos da execução, inexistindo interesse de agir para a propositura de ação autônoma. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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