Jurisprudência sobre
acao declaratoria de reconhecimento
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51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.
Indeferimento da inicial. ... ()
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52 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de reconhecimento de prescrição e inexigibilidade de dívida c/c obrigação de fazer - Determinação de emenda da inicial - Desatendimento - Ação julgada extinta sem resolução do mérito com custas iniciais carreadas à demandante - Recurso por ela interposto que busca apenas o afastamento de tal condenação - Apelo sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justica - Indeferimento da benesse - Determinação para o recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória - Pedido e causa de pedir fundamentados no reconhecimento e na dissolução parcial de sociedade de fato supostamente existente entre as partes litigantes - Decisão recorrida que, de ofício, declinou da competência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária - Acerto - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 824/2019 do TJSP - Questão de ordem pública, cognoscível de ofício e, portanto, não é decisão surpresa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RECORRENTES QUE PROSPERA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 E DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE ACOLHE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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56 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RELACIONAMENTO ENTRE O FALECIDO GENITOR DOS AUTORES E A DEMANDADA, DE FORMA CONTÍNUA E DURADOURA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, QUE, TODAVIA, NÃO TEVE INÍCIO NA DATA APONTADA NA PEÇA DE INGRESSO, TENDO EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres. Gratuidade de justiça. Inexistência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitada da parte para fins processuais. Dificuldade financeira, por si só, não autoriza a concessão do benefício, mesmo porque, ausentes elementos de prova a demonstrar o encerramento da atividade empresarial. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido
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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 987 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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59 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
1.Caso em exame: Remessa necessária contra sentença que julgou a ação procedente, para condenar o município ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo sobre os vencimentos integrais. ... ()
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60 - TJSP. Recurso. Inconformismo ajuizado por municipalidade, tirado em ação declaratória de reconhecimento da natureza indenizatória de verbas recebidas por vereador, a título de «jetons, pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias, sob chancela de Lei municipal que foi julgada inconstitucional por fixar a possibilidade de pagamento na mesma legislatura em que aprovada. Admissibilidade. Devolução dos valores indevidamente recebidos pelo parlamentar, anotada sua natureza remuneratória, corrigidos monetariamente. Necessidade. Ofensa ao princípio da anterioridade, fixado no CF/88, art. 29, VI. Ocorrência. Provimento de rigor.
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61 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. Decisão. Encerramento. Liquidação de sentença. Apelação. Recurso inadmissível. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. ... ()
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63 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.
1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução e apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da demandada.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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66 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, indenização por danos morais e alimentos compensatórios. Existência de mera relação de namoro entre as partes. União estável não caracterizada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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67 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, quanto à existência de união estável, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.... ()
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68 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. A BENESSE PREVISTA NO ART. 150, VI, «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGE NÃO APENAS OS IMÓVEIS DESTINADOS AO CULTO, MAS TAMBÉM AQUELES RELACIONADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM DE RAIZ É DESTINADO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA AUTORA. A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMO RESIDÊNCIA DE DIRIGENTES, NÃO AFASTA A IMUNIDADE. PRECEDENTES. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO EXISTENTE. APELO DA AUTORA PROVIDO
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Renovação de julgamento. Nulidade de intimação oportunamente acolhida. Fase processual superada. Ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Situação excepcional. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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70 - TJSP. AÇÃO DECLARATORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Votorantim... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança. Ilegitimidade passiva. Alegação. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Legitimidade configurada. Preclusão pro judicato. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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72 - TJSP. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade c/c dissolução e liquidação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. A comprovação de sociedade de fato exige prova escrita, nos termos do art. 987, do CC, e da jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta Câmara Julgadora. No caso, além da ausência de prova escrita a demonstrar, com o mínimo de segurança e certeza, a existência de sociedade informal entre as partes, os elementos de convicção não respaldam a versão defendida pelo apelante. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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73 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Problemas mecânicos específicos identificados no veículo usado por aproximadamente 7 (sete) anos, gerando a necessidade de revisão, que são esperados e não podem ser considerados vícios ocultos. Cerceamento de defesa inocorrente. Informação prestada expressamente pelo vendedor de que o bem estaria em ótimas condições, não possuindo problemas, contudo, que não se coaduna com o estado efetivo de sua entrega. Danos materiais ocorrentes, impondo a obrigação da ré em restituir os valores despendidos pelo autor com o reparo da suspensão e pneus do veículo. Ocultação pela ré da informação de que o veículo era proveniente de leilão, por sua vez, que incontroversamente configurou vício oculto. Danos morais igualmente incontroversos. Valor indenizatório correlato arbitrado na sentença (R$5.000,00) que não comporta majoração. Recurso parcialmente provido... ()
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ÊXITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO.
-Ressalvadas as exceções previstas no §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, as ações distribuídas após 23/06/2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem, obrigatoriamente, tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... ()
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75 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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76 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ação declaratória de reconhecimento de participação societária c/c pedido condenatório. Empresa estrangeira sócia majoritária de empresa nacional (90% das quotas sociais). Citação na pessoa do representante legal. Possibilidade, ainda que sem poderes para receber citação. Inteligência dos CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12, VIII artigo 1138 Código Civil, artigo 2º da Instrução Normativa 76/98 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e artigo 119 Lei das Sociedades Anônimas. Necessidade de manutenção, em território nacional, de representante com poderes para receber citação. Ausência. Citação efetuada, portanto, válida e eficaz. Recurso provido.
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77 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS.
Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Realização de prova pericial complexa. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu e distribuída à 9ª. Câmara de Direito Público. Acórdão que não conhecera do recurso e determinara a redistribuição da demanda ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude do valor atribuído à causa. Juízo da Vara do Juizado que declinou da competência e suscitou o incidente. Impossibilidade. Limite da cognição deste órgão fracionário a existência de dissonância de Juízos de primeiro grau a respeito da competência. Art. 33, par. único, II, do Regimento Interno do TJSP que deve ser observado. Inexistência de hierarquia desta Colenda Câmara Especial frente aos demais órgãos fracionários do Tribunal de Justiça Bandeirante. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato c/c apuração de haveres, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Comprovação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento do direito real de habitação cumulada com pedido de tutela antecipada. Notificação judicial. Danos morais inexistentes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de danos morais, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e de dissolução de união estável. Alimentos e partilha de bens indeferidos. Não cabimento. Ausência de comprovação. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É certo que reverter as conclusões do Tribunal local, relacionadas à partilha dos bens e aos alimentos, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA.
1.Trata-se a presente, de ação declaratória de reconhecimento post mortem de união estável, pretendendo a autora, Érika Marques da Silva, ver declarada a convivência que alega ter havido entre si e o falecido Francisco José de Abreu Júnior. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Dívida prescrita - Pretensão de cobrança que não pode ser exercida por qualquer meio - Inexigibilidade reconhecida - Deferimento da tutela recursal a fim de determinar a retirada/cessação das cobranças da plataforma Serasa Limpa Nome - Dano moral - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP - Na hipótese, a autora suporta várias restrições creditícias, de modo que seu score já se encontra prejudicado perante o comércio - Abalo imaterial não comprovado - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ajuntada de documentos que comprovam movimentação financeira considerável do autor, mas em data muito anterior ao ajuizamento da ação onde lhe foi concedida a justiça gratuita, não é suficiente para afastar a hipossuficiência por ele declarada. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de reconhecimento de composse. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação. Não conhecimento. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Revelia bem reconhecida. Réus que foram citados e não apresentaram contestação. Inocorrência do disposto no CPC, art. 345, IV, apto a afastar os efeitos da revelia. Provas dos autos que atestaram que o autor e réus adquiriram a posse do terreno objeto do litígio, estabelecendo duas residências separadas no imóvel. Demonstrado que as partes exerciam a posse concomitante sobre único bem imóvel. Reconhecimento da composse de rigor, com a condenação dos réus em obrigação de não realizar qualquer obra na porção do terreno pertencente ao autor, sob pena de multa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de reconhecimento de renúncia de propriedade de motocicleta vendida a terceiro, que, no entanto, não providenciou a transferência de propriedade perante os órgãos de trânsito. Decisão que indeferiu tutela de urgência, postulada para bloquear referido veículo, ou para se expedir ofício ao Detran, para fins de exclusão do nome do agravante de seus sistemas informatizados em relação à motocicleta em questão. Manutenção da decisão agravada. Hipótese em que se está em esfera de cognição primeira e preambular, voltada ao deferimento, ou não, de medida de antecipação de tutela. Requisitos da tutela de urgência não configurados. Recurso improvido
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de uni ão estável post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO COMPOSTO POR MENOR INCAPAZ - NOMEMAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - art. 72, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRÁTICA DE ATOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE INSANÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Impõe-se a cassação da sentença proferida sem que procedida a intimação pessoal da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial de incapaz integrante do polo passivo da demanda, para a prática de atos em defesa da curatelada. Violação da norma inserta nos arts. 5º, LV, da CF/88, e 186, caput, e §1º, do CPC.... ()
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88 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do réu.
«1. Nos estreitos limites delineados pelo CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão judicial apresentar omissão sobre ponto que deveria abordar, obscuridade prejudicial à compreensão da motivação, contradição interna entre premissas e conclusões ou erro material, não se prestando o recurso à mera rediscussão do julgado. Referidos vícios que não se encontram presentes na hipótese em tela. ... ()
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89 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1- Ocerceamento de defesa não se configura quando a limitação probatória decorre da inércia da parte que, durante o trâmite processual, deixa de se manifestar nos momentos oportunos para impugnação da contestação, especificação de provas e apresentação de alegações finais. ... ()
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90 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA DURANTE O PERÍODO CONTESTADO - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO APELADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há como reconhecer a existência de união estável em período superior àquele já reconhecido na sentença, quando ausente prova inequívoca de que, no referido período, o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família. ... ()
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91 - STJ. Família. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os embargos de declaração. Fundamentação clara e suficiente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Desse modo, a reiteração de argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal traduz manifesto intuito infringente, pretensão inviável em sede de aclaratórios. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal do réu. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem o comprovante de recolhimento das custas. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. 2. Agravo interno desprovido.
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93 - STJ. Família. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao regimental, mantendo hígida a inadmissão do apelo extremo. Irresignação do instituto de previdência.
«1. Nos estreitos lindes do CPC, CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, a fim de rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais caracterizadores da união estável. ... ()
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94 - TJSP. AÇÃO DECLARATORIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Alegada majoração indevida de IPTU (do exercício de 2022) porquanto não observado o limitador de aumento de 10% entre a diferença nominal do crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e do exercício anterior previsto nos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013, incluídos pela Lei Municipal 17.719/2021. Improcedência. Insurgência da autora visando o reconhecimento do direito à aplicação da mencionada «trava para aumento do IPTU para os exercícios de 2022 a 2024. Excepcionalidade do limitador (de 10% da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior) de majoração do IPTU aplicável a todos os imóveis da cidade de São Paulo, indistintamente (sem qualquer ressalva relativa a tipo ou características dos imóveis), tão somente para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. Limitador legal que se aplica também ao imóvel de titularidade da autora, ainda que sem construção. Exegese dos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013. Precedentes deste E. Sodalício. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA EDANOS MORAIS -
Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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96 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. 1. Tese de indevida valoração dos fatos e das provas pelo tribunal local a respeito da união estável. Ausência de indicação de art. De Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.
«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que há deficiência na fundamentação pela ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Aplicação analógica do enunciado 284 da Súmula do STF. Precedentes. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO AVOENGA - EXAME DE DNA INCONCLUSIVO - PESSOA FALECIDA - MATERIAL GENÉTICO DEGRADADO - PEDIDO DE NOVO EXAME COM PARENTES DA FALECIDA - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
- Ojulgamento de improcedência da pretensão autoral por insuficiência de provas caracteriza inarredável cerceamento de defesa, especialmente cuidando-se de ação cuja a realização de exame de DNA, em geral, é essencial ao desate do litígio. ... ()
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98 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Decisão que indeferiu liminar de regulamentação de visitas. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -
Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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100 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por F.N.P. e N.N.P.T. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada por J.A.M. determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o bloqueio dos bens descritos no testamento público até o julgamento final da ação. Os agravantes alegam que são herdeiros testamentários e que a decisão viola a autonomia testamentária, além de permitir a posse forçada do recorrido sobre o imóvel urbano legado. Requerem a concessão de efeito suspensivo para desobrigar o bloqueio dos bens e permitir a reintegração de posse em seu favor. ... ()
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