(DOC. VP 754.3530.0685.8240)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RECORRENTES QUE PROSPERA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 E DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE ACOLHE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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