(DOC. VP 906.7892.3062.4472)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de reconhecimento de renúncia de propriedade de motocicleta vendida a terceiro, que, no entanto, não providenciou a transferência de propriedade perante os órgãos de trânsito. Decisão que indeferiu tutela de urgência, postulada para bloquear referido veículo, ou para se expedir ofício ao Detran, para fins de exclusão do nome do agravante de seus sistemas informatizados em relação à motocicleta em questão. Manutenção da decisão agravada. Hipótese em que se está em esfera de cognição primeira e preambular, voltada ao deferimento, ou não, de medida de antecipação de tutela. Requisitos da tutela de urgência não configurados. Recurso improvido

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