(DOC. VP 613.5143.9006.5188)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Dívida prescrita - Pretensão de cobrança que não pode ser exercida por qualquer meio - Inexigibilidade reconhecida - Deferimento da tutela recursal a fim de determinar a retirada/cessação das cobranças da plataforma Serasa Limpa Nome - Dano moral - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP - Na hipótese, a autora suporta várias restrições creditícias, de modo que seu score já se encontra prejudicado perante o comércio - Abalo imaterial não comprovado - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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