(DOC. VP 875.4452.7314.0703)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A

juntada de documentos que comprovam movimentação financeira considerável do autor, mas em data muito anterior ao ajuizamento da ação onde lhe foi concedida a justiça gratuita, não é suficiente para afastar a hipossuficiência por ele declarada. - Tem-se por inviável a pretensão de redução do encargo alimentar quando, além de o alimentante não ter comprovado qual seja, efetivamente, sua renda mensal, fixado em favor de dois alimentandos gêmeos com idade aproximada de 5 (cinco) ano

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