(DOC. VP 940.9416.9574.5660)

TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- O

cerceamento de defesa não se configura quando a limitação probatória decorre da inércia da parte que, durante o trâmite processual, deixa de se manifestar nos momentos oportunos para impugnação da contestação, especificação de provas e apresentação de alegações finais. 2- O reconhecimento da união estável exige prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. 3- No caso, os elementos juntados pel

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