(DOC. VP 631.3731.9121.2124)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de reconhecimento de inexistência da relação jurídica c.c anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firma

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