(DOC. VP 221.0210.8633.4130)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. União estável reconhecida pelas instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que restou «demonstrado que as partes conviveram durante muitos anos como mari

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote