(DOC. VP 946.0477.4586.9328)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré a ressarcir as quantias descontadas, mas afastando o pleito de indenização por danos morais. A autora alega ser devida a indenização por danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00, e que os honorários devem ser fixados segundo tabela da OAB, além de elevados em razão do traba

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