(DOC. VP 166.4515.1005.4500)

TJSP. Prescrição. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Restrição creditícia. Pretensão de reconhecimento da prescrição do débito. Descabimento. Ausência de elementos para análise da ocorrência de prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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