(DOC. VP 150.4673.1004.7600)

TJSP. Competência. Ação declaratória de anulação de títulos cambiais cumulada com perdas e danos. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Pedido de desentranhamento da contestação. Impossibilidade. Matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira instância. Recurso não provido.

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