(DOC. VP 266.3325.8940.3789)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário, com sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação da ré por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento do ato ilícito da ré a justificar a condenação por danos morais. 4. Os elementos dos autos justificam a fixação da quantia de R

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