(DOC. VP 602.7899.9828.8528)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO -

Plano de saúde - Transtorno do Espectro Autista - Terapias pelo método ABA - Sentença que reconheceu a abusividade da cláusula de coparticipação e declarou a inexigibilidade do débito - Apelação da ré afirmando a legalidade da cobrança de 30% a título de coparticipação - Acolhimento parcial - Contrato prevê expressamente regime de coparticipação - Modalidade na qual o beneficiário paga uma mensalidade menor - Previsão legal e que visa preservar o equilíbrio econômico-finance

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