(DOC. VP 176.2802.7003.0900)

TJSP. Competência recursal. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretendido reconhecimento de inconstitucionalidade da taxa de expediente, com respectiva repetição do valor pago indevidamente. Competência afeita a uma das 14ª, 15ª E 18ª Câmaras de Direito Público, conforme previsão do art. 3º, II, da Resolução 624/2013. Recurso não conhecido, com remessa às Câmaras Especializadas (14ª, 15ª e 18ª) de Direito Público.

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