Jurisprudência sobre
acao declaratoria de reconhecimento
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801 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL (ART. 205 DO CC) - RÉU - PRODUTOS BANCÁRIOS PACTUADOS COM A AUTORA - COMPROVAÇÃO PARCIAL REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E NÃO DO SEGURO - MENSALIDADES - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA
modulação dos efeitos NO EAREsp. Acórdão/STJ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... ()
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802 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Inscrição do nome da agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome". Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da parte autora. Pretensão de prosseguimento da ação quanto aos demais pedidos. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição que se mostra como pedido principal da parte autora. Suspensão que se impõe. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE O ANO DE 2018. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO, NEM RECEBEU CRÉDITO OU CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJASSEM OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CELEBRAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE O ANO DE 2018. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO, NEM RECEBEU CRÉDITO OU CARTÃO DE CRÉDITO QUE ENSEJASSEM OS DESCONTOS. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO DE QUE SERIAM COBRADOS JUROS TÃO ALTOS. JUNTADA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO, DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que se insurge contra descontos realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2018, sob alegação de não contratação do serviço e de não percepção da ocorrência dos descontos anteriormente. Comprovação pelo banco requerida da regularidade da contratação, depósito do valor e uso do numerário pelo correntista. Reconhecimento por parte do autor de contratação, alegando, porém, desconhecimento quanto à cobrança de juros altos. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE COMPRA E VENDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NÃO APLICABILIDADE.
I -Em se tratando de ação reivindicatória c/c pedido de indenização por danos materiais, a qual foi recebida como declaratória de nulidade de contrato de compra e venda, a perda superveniente de objeto em relação a um dos pedidos não aniquila os demais. ... ()
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805 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito (inscrição do nome da parte autora nas plataformas que cobram título/dívida prescrita, Serasa Limpa Nome e/ou Acordo Certo) - Requerente que se qualifica como no exercício de profissão humilde (lavadeira) - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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806 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Apelo da autora.
Pretensão de restituição de valores debitados da conta referentes a prêmios de seguro não contratado c/c indenizatória por danos morais. A prescrição relacionada ao fato do produto, conforme o CDC, art. 27, é quinquenal. Precedentes. Pretensão prescrita. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.
«1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória «para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô (REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos.... ()
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808 - TJSP. Telefonia - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório moral por negativação indevida - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, depois que constatados aspectos de litigância predatória, não atendida a determinação para juntada de comprovante de residência em nome da autora e reconhecimento de firma da procuração - Inconformismo da autora - Comprovante de residência juntado em nome de terceiro, sem comprovação de parentesco - Inviabilidade - Alegação de que o CPC não exige a formalidade de reconhecimento de firma na procuração - Não acolhimento - De ordinário tal diligência não é necessária, mas tratando-se de ações com caráter de distribuição massiva, é dever do juiz zelar pelo bom andamento do sistema judiciário - Medida tomada conforme recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (NUMOPEDE) - Precedentes da Corte - Sentença mantida - Recurso improvido
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809 - STJ. Agravo interno embargos de declaração recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de declaratória c/c indenizatória. Reconhecimento da qualidade de proprietário do autor e fixação da respectiva indenização. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobertura florística. Cálculo em separado. Impossibilidade hipótese dos autos. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Para afastar a qualidade de proprietário do autor e o reconhecimento do direito deste à indenização, seria necessário o reenfrentamento da situação fática da causa, incidindo, espécie, óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito (inscrição do nome da parte autora nas plataformas que cobram título/dívida prescrita - Serasa limpa nome e/ou acordo certo) - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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811 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do ISS com base em decisão transitada em julgado na Ação Declaratória - Recurso que pretende a incidência de penhora sobre depósitos judiciais e fração de imóvel oferecida como garantia - Superveniência de sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Perda do objeto - Recurso não conhecido
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812 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Extinção com fulcro no CPC, art. 487, II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto das parcelas do contrato, qual seja, outubro/2018 - Ação ajuizada somente em 23/08/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.
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813 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Alegação de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco. Entidade que comunicou ao autor o recebimento do pedido de inclusão de seu nome pelo banco. Ilegitimidade de parte da entidade. Reconhecimento. Recurso não provido.
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814 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico, com reconhecimento facial por «selfie, geolocalização e documentos do autor. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária do requerente. Ausência de indícios de fraude na contratação. Sentença reformada. Recurso provido
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815 - TJSP. Ação declaratória. Policial Militar. Previdenciário. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto art. 40, Ementa: Ação declaratória. Policial Militar. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto CF/88, art. 40, § 4º. Carreira que possui regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Situação que não se enquadra nas hipóteses tratadas na Súmula Vinculante 33/STF e no Tema 942/STF do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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816 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Paternidade socioafetiva postmortem. Reconhecimento de coisa julgada na origem. Pretensão de reexame de provas.
1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva, c/c anulatória de partilha e petição de herança, c/c anulatória de doação. Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, com fulcro no CPC, art. 485, V. ... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. FRAUDE ELETRÔNICA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA FATURA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRÉ «PAGAMENTOS FATURAS E SOLUÇÕES PAG. LTDA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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818 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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819 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO DE IPTU A QUE FAZ JUS O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 3.154.533-8, OBJETO DO PRESENTE FEITO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2017. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PATENTE PERDA DE SEU OBJETO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO.
- Odireito de postular a anulação de Contratos de Empréstimo e de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração dos negócios jurídicos.... ()
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821 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Contudo, não se verificou a ocorrência dos danos morais. Anotações anteriores que são objeto de questionamento judicial. Anotações posteriores. Histórico do autor que revela se tratar de devedor contumaz. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO
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822 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido
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823 - TJSP. Apelação Cível. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, I do CPC. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Conferida oportunidade para o recolhimento do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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824 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI O PROTAGONISTA DAS OPERAÇÕES - FRAUDE - ADMISSIBILIDADE - DÉBITO - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - VALORES - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO
em caso de efetivo pagamento da quantia - APURAÇÃO EM FASE DE liquidação de sentença - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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825 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Revelia que no caso concreto não resulta no reconhecimento de seus efeitos - Ausência de prova de que o débito negativado foi inserido pela ré - Ato ilícito não caracterizado - Ação improcedente - Apelação parcialmente provida
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826 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Autor que pugnou pela desistência do feito. Sentença homologatória da desistência, com extinção do processo, condenando o autor em eventuais custas processuais. Insurgência do autor. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 290. Afastamento da condenação em custas, com determinação de cancelamento da distribuição. Reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da r. sentença. Certidão de trânsito em julgada desconsiderada. Sentença reformada. Recurso provido.
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827 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Não reconhecimento de diversas transferências via PIX. Falha na prestação do serviço bancário, pois a instituição deveria ter bloqueado as operações por divergirem significativamente do padrão de movimentação do cliente. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da instituição bancária não provido
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828 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.
1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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830 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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831 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NEGADA E NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - RECONHECIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÕES DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJSP. Ação declaratória c/c cobrança de diferenças salariais - Servidora Municipal de Araras - Pretensão ao reconhecimento do direito ao reajuste salarial (LCM 145/2020) - Impossibilidade - Lei Complementar 173/2020, editada pela União - Tema 1.137 do E. STF: «É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Ementa: Ação declaratória c/c cobrança de diferenças salariais - Servidora Municipal de Araras - Pretensão ao reconhecimento do direito ao reajuste salarial (LCM 145/2020) - Impossibilidade - Lei Complementar 173/2020, editada pela União - Tema 1.137 do E. STF: «É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) - Aplicação da decisão prolatada pelo E. STF no julgamento da Reclamação 48.178/SP - Impossibilidade de contagem de tempo para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, conforme decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137) - Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
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833 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré. Alegação de que o débito continua em aberto porque não comprovado seu adimplemento. Pagamento posterior da dívida devidamente comprovado. Reconhecimento da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré. Alegação de que o débito continua em aberto porque não comprovado seu adimplemento. Pagamento posterior da dívida devidamente comprovado. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Anotação em lista de inadimplentes excluída por determinação judicial, sem recurso da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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834 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas no cartão do autor, em cenário de clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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835 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO.
APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória (negativação indevida - reconhecimento judicial anterior - baixa da restrição - indenização com pedido de tutela de urgência). Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Medida reversível. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegada violação ao arts. 19 da Lei 10.522/2002. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Arbitramento. Proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º).
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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838 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORDÂNCIA DA RÉ. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. PREVALECIMENTO. PERCENTUAL, TODAVIA, QUE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR À METADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 90, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência advém do reconhecimento jurídico do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 90, «caput, CPC) inspirada no princípio da causalidade. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. 3. Todavia, verifica-se que, ao cancelar o débito, a apelante assumiu verdadeira atitude de reconhecimento jurídico do pedido e, nesta hipótese, existe expressa disciplina da matéria, que deve necessariamente ser observada, e que está no art. 90 e respectivo parágrafo 4º, do CPC, que determina a redução do valor à metade, diante da constatação de que a atitude implicou em reconhecimento jurídico do pedido... ()
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839 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Crédito rural. Trator agrícola. Ação declaratória para reconhecimento do direito ao benefício do alongamento da dívida rural, previsto na Lei 9.138/95. Ausência de oferta da garantia pelo devedor. Ação improcedente. Lei 9.138/95, art. 5º, § 5º, VI.
«Compete ao mutuário demonstrar a capacidade de poder oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural para fazer jus ao benefício do alongamento da dívida rural previsto na Lei 9.138/95, sem as quais não está obrigado o credor a aceitar a proposta.... ()
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840 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
i. caso em exame ... ()
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841 - TJSP. Policial militar. Ação declaratória c/c Cobrança. Pretensão de reconhecimento da incidência da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, assim como o pagamento das diferenças correlatas nos últimos cinco anos. Impossibilidade. Verba de natureza «propter laborem, devida apenas quando Ementa: Policial militar. Ação declaratória c/c Cobrança. Pretensão de reconhecimento da incidência da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, assim como o pagamento das diferenças correlatas nos últimos cinco anos. Impossibilidade. Verba de natureza «propter laborem, devida apenas quando do exercício de atividade policial. Sentença de improcedência que deve ser mantido. Recurso do autor desprovido.
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842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM NOME DA AUTORA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO JUNTADO - CONTRATO INEXISTENTE EM RELAÇÃO À AUTORA E INDEVIDO APONTAMENTO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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844 - TAMG. Ação declaratória. Natureza jurídica. Possibilidade da ação para reconhecimento de direitos, deveres e obrigações. Considerações do Juiz Pereira da Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 4º.
«... Tenho por juridicamente possível tal pleito. Dispõe o CPC/1973, art. 4ºque o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e, ainda, da autenticidade ou falsidade de documento. ... ()
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845 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".
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846 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO FACIAL CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
A prova da regularidade da contratação deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que não houve a prática de ato ilícito previsto no CCB, art. 186, agindo o credor no exercício regular de um direito.... ()
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847 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos - Pretensão recursal adstrita ao reconhecimento de abalo moral - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Dano moral não configurado - Restrições anteriores - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ - Documentos juntados de forma intempestiva - Aplicação do CPC/2015, art. 434 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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848 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Prescrição quinquenal aplicável na espécie, nos termos do CDC, art. 27 - Ausência de prova do vínculo pela parte ré - Danos morais configurados - Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 - Reconhecimento de grupo econômico - Sentença parcialmente reformada - Recursos das rés desprovidos - Apelação do autor parcialmente provida
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849 - TJSP. Apelação. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Ação declaratória ajuizada pelo devedor buscando o reconhecimento da prescrição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a prescrição. Insurgência do réu. Prescrição não verificada. Crédito discutido pelo devedor em ação revisional. Prazo prescricional que somente começou a fluir com o trânsito em julgado na ação revisional, e foi interrompido pelo ajuizamento desta demanda. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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850 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM PROCESSO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que acolheu preliminar de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em desfavor de instituição financeira. ... ()
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