(DOC. VP 492.3236.5782.5895)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos - Pretensão recursal adstrita ao reconhecimento de abalo moral - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Dano moral não configurado - Restrições anteriores - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ - Documentos juntados de forma intempestiva - Aplicação do CPC, art. 434 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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