(DOC. VP 423.1562.6351.9895)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito (inscrição do nome da parte autora nas plataformas que cobram título/dívida prescrita, Serasa Limpa Nome e/ou Acordo Certo) - Requerente que se qualifica como no exercício de profissão humilde (lavadeira) - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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