(DOC. VP 767.5672.1624.5958)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE COMPRA E VENDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. NÃO APLICABILIDADE. I -

Em se tratando de ação reivindicatória c/c pedido de indenização por danos materiais, a qual foi recebida como declaratória de nulidade de contrato de compra e venda, a perda superveniente de objeto em relação a um dos pedidos não aniquila os demais. II - É de rigor a declaração de nulidade da sentença que, em manifesto equívoco, após reconhecer a perda de objeto da ação no tocante ao pedido de retomada do imóvel, deixa de apreciar a pretensão indenizatória delineada na peti

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