Jurisprudência sobre
acao declaratoria de reconhecimento
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901 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal. Obscuridade. Omissão. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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902 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE BENS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS. VALOR DO VEÍCULO NA PARTILHA. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por B.E.B. contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando alimentos no valor de 1 salário mínimo em favor dos filhos menores e determinando a partilha do valor do veículo Toyota Hilux com base na tabela FIPE. ... ()
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903 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - O
réu não logrou demonstrar a regularidade das operações de crédito impugnadas pelo autor. A subtração de parte da verba alimentar da parte autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Recurso do réu desprovido, nessa parte.... ()
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904 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação de revisão contratual c.c. declaratória parcial de nulidade de cláusulas. Reconhecimento da dívida. Discussão sobre juros e encargos. Possibilidade de negativação do autor em órgãos restritivos. Jurisprudência do STJ. Exibição de contratos e extratos bancários. Demonstração pelo correntista de ter requerido tais documentos mediante pagamento de taxas fixadas pelo BACEN e que houve recusa da parte adversa. Indispensabilidade. Imposição de multa à instituição financeira prejudicada. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Tutela deferida cassada. Agravo provido.
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905 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA ENQUANTO SUB JUDICE A QUESTÃO - CÁLCULO DO VALOR DA MULTA QUE SE APRESENTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO EM CONTRATO - RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO OCORRIDO HÁ UM ANO - COBRANÇA CUJA SUSPENSÃO NÃO SE AFIGURA CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO À REQUERIDA, TRADUZINDO, ADEMAIS, MEDIDA PLENAMENTE REVERSÍVEL - MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA À AUTORA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADO EXTINTO O FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA COM COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO
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907 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de dívidas c/c indenização por danos morais - Pretensão do autor, «assistente administrativo, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado, a despeito das oportunidades concedidas pelo Juízo singular e este Relator - Injustificada recusa de apresentação de faturas do cartão de crédito e dos extratos bancários - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Agravo improvido
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908 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c pedido de nulidade de contratos de empréstimo com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que a parte autora recebeu ligação, que acreditou ser de preposto do banco, por estar na posse de dados pessoais. «Golpe da central de atendimento". O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Débitos declarados inexigíveis. Dano moral configurado. Recurso provido
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909 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Indeferimento. Ausência de condições da ação. Reconhecimento por sentença, antes da determinação de emenda. Inadmissibilidade. A ausência de documento ou defeito na petição inicial não acarreta, desde logo, a extinção do processo, mas sim, a determinação de que o autor a emende ou complete. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem, concedendo-se prazo para a emenda da inicial.
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910 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.
AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -aposentado - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - JUÍZO - VALOR - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Marca. Ação anulatória. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de coexistência entre marcas. Reconhecimento pelo aresto. Súmula 7/STJ.
«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Tributário. Fazenda Pública. Restituição de imposto de renda. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios. Descaracterizada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente.
I - Na origem, trata-se ação ordinária declaratória, com repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional da União, objetivando a restituição em dinheiro dos valores indevidos pagos pelo autor à título de Imposto de Renda, bem como a declaração de imunidade sobre a autora no que concerne ao IR sobre aplicações financeiras, rendimentos e ganhos de capital e a decretação de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IR sobre fatos geradores econômicos. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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913 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do Falsa Central". Insurgência da parte autora quanto à necessidade de reconhecimento do dano moral passível de ser indenizado. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Operações realizadas fora do perfil do cliente. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte
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914 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato pela parte autora, em decorrência de adimplemento defeituoso - Descumprimento contratual evidenciado pela demandante - Demandada que não comprova a prestação adequada dos serviços - CPC, art. 373, II - Rescisão motivada, sem ônus para a autora - Reconhecimento - Inexigibilidade dos títulos - Cancelamento dos protestos - Cabimento - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E DESONERAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA SOBRE A ANOTAÇÃO DE HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PREVALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Deferida a medida liminar, que impôs ao corréu a baixa de averbação de hipoteca sobre bem imóvel, a instituição financeira pretende a revogação. 2. Uma vez presentes os requisitos legais, inquestionável o direito da autora à tutela antecipada. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenham melhores elementos de convicção. 3. Mostra-se prematura a exclusão do recorrente do processo, pois somente a vinda de melhores elementos de convicção possibilitará formar segura convicção a respeito da legitimidade passiva... ()
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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Suspensão. Ação revisional. Prejudicialidade. Instância ordinária. Não reconhecimento. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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917 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA) - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL NA QUAL FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS E ADITIVOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE - ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRECEDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJDF. Família. Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovação. Inexistência de affectio maritalis. Namoro. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 405.
«1. O CCB/2002, art. 1.723 limita-se a definir a união estável como entidade familiar «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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919 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DEPOSITADO NA CONTA - UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA - PROPOSITURA DA AÇÃO - QUASE TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - QUANTIA CONSIGNADA EM JUÍZO -QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PADECIMENTO ANÍMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Boa-fé contratual. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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921 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e COFINS nas tarifas das faturas mensais. Legalidade. Reconhecimento. Cobrança que encontra respaldo legal nas Leis Federais ns. 8987/95 e 9472/97. Não ocorrência de inconstitucionalidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de ilegalidade improcedente. Recurso improvido.
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922 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de domínio. Ajuizamento pelo pai contra a filha. Pretensão de reconhecimento de propriedade, decorrente de partilha em ação de separação. Impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel pertencente à filha. Ausência de prova em contrário. Disposição de bem alheio. Inadmissibilidade. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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923 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de retirada do nome de cadastros de inadimplentes. Contrato bancário. Pretensão não resistida. Reconhecimento jurídico do pedido nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Descabimento de imposição de verba sucumbencial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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924 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Impossibilidade. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE de COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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926 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Aviso prévio. Cancelamento antecipado. Prêmio complementar. Inviabilidade de cobrança. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Sentença mantida. Recurso não provido
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927 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação indenizatória individual e ação coletiva. Conexão. Reconhecimento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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928 - TJSP. Sentença arbitral - Ação declaratória de nulidade - Decreto de improcedência - Cláusula compromissória válida - Regra inscrita no art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996 respeitada - Expressa aceitação das partes - Inversão na colheita de depoimentos pessoais - Falha procedimental inapta a resultar automaticamente no reconhecimento de nulidade - Necessidade do exame concreto da produção de prejuízo efetivo, conjugado o disposto no CPC/2015, art. 277 - Falta justificativa efetiva para o reconhecimento da nulidade catalogada no art. 32, VIII da Lei 9.307/1996, ausente repercussão no âmbito da formação do convencimento dos árbitros e no exercício de faculdades processuais pelas partes, pronunciado veredicto essencialmente fundado no exame da prova documental, não devendo ser pronunciada a invalidade, evitando a renovação desnecessária da atividade dos árbitros - Descaracterização do vício invalidante alegado - Pretendido reexame do mérito da sentença arbitral - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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929 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção por reconhecimento de coisa julgada em ação anterior - Prejudicial de coisa julgada afastada - Ação anterior que veiculou pedido de inexigibilidade de débito, restituição e danos morais, sendo que a ação atual almeja o cancelamento do cartão e amortização de saldo devedor - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito, de sorte a viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte
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930 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença homologando transação celebrada entre o autor e o réu Banco Bradesco, e de rejeição dos pedidos com relação aos demais réus - Irresignação parcialmente procedente. Ilegítimas, efetivamente, as inscrições feitas em nome do autor, à falta de notificação prévia. Notificação essa tocando às instituições credoras, consoante disposto no art. 13 da Resolução CMN 5.037/22. Consequente acolhimento do pedido declaratório de ilegitimidade das inscrições e do voltado à condenação dos réus a promover-lhes o cancelamento. Quadro, entretanto, não justificando o reconhecimento de dano moral, até mesmo porque o próprio autor admite a existência das dívidas inscritas, não esclarecendo, nem comprovando, que teria condições e disposição de satisfazê-las se previamente comunicado sobre as inscrições.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não caracterizado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S/A - RECURSO - QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DA CAUSA DEFINITIVAMENTE DECIDIDO POR ESTA CÂMARA PREVENTA, TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - PLEITO DECLARATÓRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O CONCERNENTE PEDIDO, INEXISTENTE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, ATÉ PELO RESULTADO PRÁTICO DO DISPOSITIVO - ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ, QUE FIGUROU APENAS COMO INTERMEDIADORA DA COBRANÇA, NÃO CONSTANDO COMO TITULAR DOS SUPOSTOS CRÉDITOS, RESPONSABILIZANDO-SE A PRIMEIRA RÉ DE MODO EXCLUSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, DEPENDENDO, PARA SEU RECONHECIMENTO, DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - CPC, art. 85, § 8º E TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.076 - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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933 - STJ. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Ação declaratória incidental pretendendo o reconhecimento de ser a coisa comum. Inadmissibilidade. Medida cautelar de arrolamento de bens que não serve para atribuir natureza comum a coisa. CPC/1973, art. 1.117, II.
«Sem a existência de coisa comum, devidamente reconhecida, não se pode iniciar o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no CPC/1973, art. 1.117, II. ... ()
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934 - STJ. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Ação declaratória incidental pretendendo o reconhecimento de ser a coisa comum. Inadmissibilidade. Medida cautelar de arrolamento de bens que não serve para atribuir natureza comum a coisa. CPC/1973, art. 1.117, II.
«Sem a existência de coisa comum, devidamente reconhecida, não se pode iniciar o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no CPC/1973, art. 1.117, II. ... ()
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935 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão que retrata o chamado Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. Cenário diante do qual se justifica plenamente o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento do correspondente cadastro. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e do voltando ao cancelamento da respectiva inscrição. Sucumbência recíproca e equivalente.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória. Reconhecimento de negócio jurídico entre as partes tendo por objeto veículo automotor. Correção da solução adotada pela r. sentença ao reconhecer a validade da compra e venda. Existência. Inadequação da via eleita ou cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.
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937 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal. Obscuridade. Omissão. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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938 - TJSP. Processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Apresentação de declaração de próprio punho da autora, com reconhecimento de firma. Determinação que não configura abuso. Medida adequada no caso concreto, inclusive em consonância com as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Inteligência dos arts. 8º e 139, III, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico, com reconhecimento facial por «selfie, geolocalização e documentos do autor. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária do requerente. Ausência de indícios de fraude na contratação. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido
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940 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico, com reconhecimento facial por «selfie, geolocalização e documentos do autor. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária do requerente. Ausência de indícios de fraude na contratação. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado
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941 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de não reconhecimento de empréstimos consignados. Empréstimos consignados regularmente contraídos pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Gratuidade judicial mantida. Multa pela litigância de má-fé reduzida de ofício porquanto fixada com excessivo rigor. Recurso da autora desprovido, com observação
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942 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INCLUSÃO DO DÉBITO JUNTO À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLEMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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943 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Apelo do autor. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração específica, com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Contudo, há indícios de advocacia predatória. Ordem representa cautela que remete à observância do conteúdo do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça, considerando as características da ação ajuizada. Precedentes. Acertado o indeferimento e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Pedido de afastamento das custas processuais. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito. Indeferimento da petição inicial que não implica em cancelamento da distribuição. Taxa judiciária devida, observada a gratuidade de trâmite. RECURSO DESPROVIDO
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944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E EVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR E OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ZELAR PELO CLIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO APLICADA COM PRUDÊNCIA PARA NÃO OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
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945 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos danos morais Inconformismo da autora idosa (68 anos). Descontos indevidos em benefício previdenciário de pensão por morte. Reforma. Reconhecimento da vulnerabilidade econômica e psíquica da autora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Fixação de danos morais em R$5.000,00. Sucumbência recíproca afastada. CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. Provimento do apelo
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946 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Pedido de reconhecimento da ilegalidade do repasse do PIS e COFINS ao consumidor. Inocorrência. Pacificação da questão pelo Supremo Tribunal Federal admitindo a cobrança através da edição da Súmula 659. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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947 - TJSP. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade, cumulada com declaratória de reconhecimento de relação jurídica sobre sociedade oculta e apuração de haveres. Caso em exame envolve sociedade entre ex-cônjuges. Perante o Juízo da Família e Sucessões, não fora identificado patrimônio abrangendo as empresas ocultas referidas nesta demanda e que tivesse suporte para a meação respectiva. Nesta ação, por ocasião da fase probatória, a prova oral se apresenta bastante genérica, sendo insuficiente para dar respaldo ao alegado desvio e ocultação de valores da sociedade regularmente constituída entre os ex-cônjuges em favor das sociedades ocultas. Peculiaridades vinculadas à locação de imóvel ou vendas de mercadorias para terceiros, no caso, inclusive fazendo referência à colônia estrangeira específica, também se apresentam sem respaldo para as pretensões do polo ativo. Ausente suporte para alteração da decisão em exame, que observou as peculiaridades correspondentes. Situação fática que não proporciona o embasamento necessário para a configuração da procedência da ação. Aspectos genéricos e superficiais, sem configuração específica de sociedade empresária de fato. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido
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948 - TJSP. Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta pela autora com o objetivo de declarar a existência de contrato de compra e venda de veículo automotor, para fins de viabilizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Não houve pedido condenatório ou de responsabilização do réu por multas e impostos incidentes no período. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração judicial da existência do contrato de compra e venda, limitando-se o pedido ao reconhecimento do negócio jurídico, sem análise de responsabilidade por débitos relacionados ao veículo. III. Razões De Decidir 3. A pretensão deduzida é de natureza declaratória, não constitutiva, pois visa apenas declaração do negócio jurídico já celebrado entre as partes, fato incontroverso admitido pelo réu. 4. Nos termos do CTB, art. 134 (CTB), o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo até que seja efetivada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Contudo, a presente demanda não discute a responsabilidade por multas ou impostos, mas apenas a existência do negócio jurídico e a transferência de propriedade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ação declaratória que objetiva o reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo automotor, sem pedidos condenatórios ou de responsabilização por impostos ou multas do veículo, limita-se à análise da existência do negócio jurídico, fato que, inclusive, foi admitido pelo réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente formalizado. Perícia grafotécnica (fls. 215/258) que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Recurso voltado para o afastamento da multa aplicada na origem em razão do reconhecimento da litigância de má-fé. Sentença mantida, Recurso da autora desprovido
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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela autora. Inadmissibilidade. Pretensão deduzida na exordial de reconhecimento da prescrição da dívida objeto de cobrança, com a consequente declaração da inexigibilidade do débito. Hipótese que é abarcada pela suspensão determinada do referido incidente. Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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