(DOC. VP 142.7805.3003.0600)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de retirada do nome de cadastros de inadimplentes. Contrato bancário. Pretensão não resistida. Reconhecimento jurídico do pedido nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Descabimento de imposição de verba sucumbencial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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