(DOC. VP 201.1870.3000.8200)

TJDF. Família. Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos da união estável. Não comprovação. Inexistência de affectio maritalis. Namoro. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 405.

«1. O CCB/2002, art. 1.723 limita-se a definir a união estável como entidade familiar «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». 2. Dessa forma, cabe ao Judiciário proceder a um estudo particular e minucioso para reconhecer se o vínculo em discussão é uma relação de namoro ou se tem características de união estável, porquanto as mudanças sociais nas formas de relacionamento afetivo e íntimo muitas

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