(DOC. VP 165.3124.0007.3400)

TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação de revisão contratual c.c. declaratória parcial de nulidade de cláusulas. Reconhecimento da dívida. Discussão sobre juros e encargos. Possibilidade de negativação do autor em órgãos restritivos. Jurisprudência do STJ. Exibição de contratos e extratos bancários. Demonstração pelo correntista de ter requerido tais documentos mediante pagamento de taxas fixadas pelo BACEN e que houve recusa da parte adversa. Indispensabilidade. Imposição de multa à instituição financeira prejudicada. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos. Tutela deferida cassada. Agravo provido.

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