(DOC. VP 493.6144.8233.0198)

TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não caracterizado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação não provida

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