(DOC. VP 180.1053.7003.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegada violação ao arts. 19 da Lei 10.522/2002. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Arbitramento. Proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º).

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. «Deve-se ter em conta, como proveito econômico, o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes, pois, no caso dos autos, se fosse permitido o curso do executivo fiscal, os bens do embargante estariam sujeitos à constrição até o limite da dívida excutida, e n�

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