(DOC. VP 192.9897.4155.6148)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - descabimento - cuidando-se de execução de título judicial, tem incidência o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CPC - paralisação do processo que se deu por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado - decisão mantida - recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote