(DOC. VP 715.7429.7260.2689)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO POR PARTE DA RÉ - DÍVIDA INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, DESPROVIDA A DA AUTORA

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