(DOC. VP 165.3124.0007.6600)

TJSP. Prescrição. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Extinção, nos termos do CTN, art. 156, V. Prescrição operada no âmbito do Direito Tributário que extingue o próprio crédito e não apenas a pretensão de exigi-lo. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso improvido.

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