(DOC. VP 562.7569.9933.8608)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido, pois não cumprida a determinação da juntada da declaração de pobreza com reconhecimento de firma por autenticidade - Inexistência na minuta recursal de qualquer alegação relativa à eventual impossibilidade de cumprimento de tal determinação - Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada - Recurso não conhecido

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