(DOC. VP 145.2155.2004.1300)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Pleito de revisão da fatura complementar emitida e manutenção do serviço. Ação julgada parcialmente procedente. Cumprimento de sentença para cobrança da fatura complementar. Sentença declaratória com caráter condenatório. Reconhecimento da obrigação existente entre as partes e da adequação do procedimento adotado pela concessionária. Delimitação dos elementos constitutivos da relação obrigacional que autoriza a execução pretendida. Recurso provido.

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