(DOC. VP 402.2361.1603.2264)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais, relativa a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Extinção do feito, sob a alegação de via inadequada e coisa julgada, em relação a outra demanda ajuizada anteriormente. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à existência de identidade entre a presente demanda e processo anterior com sentença transit

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