(DOC. VP 162.1376.8180.8616)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

Sem razão os recorrentes. - Inicialmente, registre-se que o reconhecimento da nulidade é a sanção imposta pela lei aos negócios jurídicos realizados eivados de algum vício. - O CCB/2002 prevê no art. 167 que a simulação é causa de nulidade. - Na espécie, da extensa narrativa da peça inaugural infere-se que a pretensão da parte autora se lastreia em uma suposta simulação existente na cláusula 3.10 do contrato de locação, ao firmar um contrato de locação comercial em imóve

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