(DOC. VP 239.1362.9410.2362)

TJSP. Empréstimo consignado. Refinanciamentos e portabilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado. sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada dos contratos formalizados por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote