(DOC. VP 920.1410.9122.8146)

TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívidas que constam em consulta ao portal de negociação de dívida «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito ao credor e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido

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