(DOC. VP 611.5593.2123.4142)

TJSP. AUTOR - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO COM FIRMA RECONHECIDA ATESTANDO DESCONHECER A DÍVIDA - OBJETIVO - CIÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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