(DOC. VP 891.1451.0213.0571)

TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Justiça gratuita - Indeferimento - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios - Ausência dos requisitos para o deferimento dos benefícios postulados - Reconhecimento da intempestividade da peça de defesa e da reconvenção apresentadas pelos recorrente - Contagem dos dias úteis componentes do prazo processual para ajuizamento da resposta- O feriado municipal instituído na localidade onde sediado o escritório do patrono do recorrente não é apto suspender o prazo processual - Decisão mantida - Agravo desprovido

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