Jurisprudência sobre
teoria da qualidade
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101 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no recurso especial. Nulidade de citação. Teoria da aparência. Pessoa jurídica. Ato citatório válido. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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102 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Gerente sem poder de representação. Nulidade. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 12, VI e 247
«É nula a citação de pessoa jurídica, se quem a recebeu é simples gerente, sem poder de representação (CPC, art. 12, VI e art. 247). A preocupação do CPC/1973 com a forma da citação prende-se ao resguardo de um dos mais caros institutos do Estado de Direito: o devido processo legal. A «teoria da aparência faz-se oportuna, somente, quando se trata de obviar fraudes contra pessoas de boa-fé. Não é lícita sua utilização para derrogar regras legais, concebidas em homenagem à segurança processual.... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 604.482/RN. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 não analisada no julgamento do recurso especial, existência de omissão. Retorno dos autos ao tribunal a quo.
«1. Com o julgamento do RE 604.482/RN pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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104 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Não configuração - Autores que, na qualidade de herdeiros do curatelado agora falecido, passaram, pelo princípio do «droit de saisine, a possuir direitos ligados ao patrimônio da sucessão - Dever da curadora de prestar contas da administração - Ausência de qualquer pretensão de cobrança disfarçada, contendo, a inicial, pedidos referentes a essa espécie de processo - Elemento da ação que ficam analisados pela teoria da asserção - Não cabimento de revogação da assistência judiciária deferida aos requerentes - Declaração de insuficiência de recursos - Concessão - Possibilidade - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de aspectos que autorizam inferir serem falsas as afirmações dos agravados - Recurso improvido.
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105 - TJSP. Embargos em cumprimento de sentença - alegação de nulidade de citação - teoria da aparência - citação válida - embargos rejeitados - decisão mantida.
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106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impropriedade. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PEDIDO DE DESAPENSAMENTO - MATÉRIA NÃO CONTIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015.
1- Alegitimidade ad causam, que consiste na qualidade da parte de demandar e de ser demandada, deve ser conhecida sob o enfoque da «teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Tratativa de compra e venda de motocicleta entre as partes na qual interferiram terceiros para induzir os autores adquirentes a realizarem pagamento em conta não pertencente à ré alienante - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de ausência de responsabilidade pela fraude - Improcedência - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Teoria do risco - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Potencial da fraude para levar a engano pessoa de diligência comum - Insurgência dos autores - Dano moral - Inocorrência - Dissabor que não alcança a qualidade de violação a direito de personalidade - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓ-RIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PA-GAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 1.500,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTO-RA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATA-ÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. USUÁRIO QUE DEVE SER REPARADO PELA PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL. ES-TÍMULO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVI-ÇO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 7.000,00, EM HARMONIA COM A JURIS-PRUDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALI-DADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DES-TE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PRO-VIDO EM PARTE.
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATO VÁLIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência. O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, com base nos documentos suficientes para a formação do convencimento motivado do magistrado, na forma do CPC, art. 355, I, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 2. Preliminar de falta de interesse processual - A ausência de cobrança extrajudicial não constitui requisito para a propositura de ação monitória. O contrato, os e-mails corporativos e a comprovação da prestação do serviço demonstram o interesse processual da parte autora em buscar o adimplemento da obrigação inadimplida. 3. Prescrição - O prazo prescricional aplicável às ações monitórias é de cinco anos, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tendo em vista que a última parcela venceu em 20/01/2020, a ação ajuizada em 2023 encontra-se dentro do prazo prescricional. 4. Validade do contrato e inexistência de vício de consentimento - A assinatura do contrato pelo preposto do apelante, com preenchimento do cargo de próprio punho e recebimento de uma via do documento, afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O contrato foi negociado pessoalmente durante Feira de Negócios, com tempo suficiente para análise e eventual cancelamento, conforme cláusula contratual específica. 5. Teoria da aparência - No caso de contratos firmados em ambiente de negócios e assinados por preposto com cargo indicado, presume-se que este tenha poderes para vincular a empresa, salvo prova em contrário. 6. Exceção do contrato não cumprido - Não se aplica ao caso, pois a prestação do serviço foi comprovada por meio de notas fiscais, aviso de recebimento de revistas impressas, e-mails corporativos e documentos de autorização do anúncio. 7. Manutenção da sentença - Diante da comprovação do contrato, da prestação dos serviços e do inadimplemento da obrigação pela ré, mantém-se a constituição do título executivo judicial. 8. Tratando-se a matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, fica o título constituído, no valor de R$ 14.400,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. 9. Majoram-se os honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor do débito atualizado. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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111 - TJSP. Compra e venda. Ação de reparação de danos c/c danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicável o CDC, à luz da teoria da finalidade mitigada, em razão da vulnerabilidade técnica e fática da autora. Configurado o vício de qualidade em produto durável (assador) não reparado pelas rés no prazo legal, é direito do consumidor exigir a devolução do valor pago, condicionada à devolução do produto. A falha na prestação do suporte técnico e a frustração reiterada das legítimas expectativas do consumidor configuram danos morais passíveis de reparação, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em montante proporcional aos transtornos suportados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no julgamento do conflito de jurisdição. Necessidade de se arguir a violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência. Teoria do juízo aparente. Habeas corpus de ofício. Iniciativa exclusiva do julgador. Agravo regimental não provido.
1 - Se ocorre omissão no julgamento e, a despeito da oposição de embargos de declaração, o vício não é sanado, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, a ausência de apontamento, nas razões do recurso especial, do referido dispositivo legal, configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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113 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.
«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo Lei 8.212/1991, art. 25. ... ()
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114 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.
«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo Lei 8.212/1991, art. 25. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Intimação entregue a funcionário sem poder de representação. Intimação válida. Teoria da aparência. Cabimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de citação válida. Impossibilidade de sustentação oral. Legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal leve. Teoria da causa superveniente independente. Porte ilegal de arma de fogo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não se admite a análise de nulidades ou teses de mérito que não foram oportunamente suscitadas nas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... ()
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117 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TEORIA DA APARÊNCIA.
Pretende o autor a declaração de nulidade de duas procurações do 24º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, a declaração de ineficácia das alienações decorrentes destas, além de reintegração na posse do imóvel. Sentença que acolhe o pedido autoral. Apelo dos réus Hanry e Luiz Cesar. Prova pericial realizada somente em uma das procurações. Mandatário que em sede policial confessa ter falsificado as procurações, porém, afirma ter dado ciência ao autor sobre a negociação em novembro de 2017, não tendo este tomado providência para a revogação do instrumento público. Escritura de compra e venda somente lavrada em abril de 2018 com a confirmação de procuração válida. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado. Recurso provido.... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO IN-DEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA DE TAXA PARA RETOMAR O SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. USUÁRIO QUE DEVE SER REPARADO PELA PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL. ESTÍMULO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO, ALÉM DA FALHA NO SERVIÇO DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, A COBRANÇA DE TAXA PARA RELIGAR O SERVIÇO, EM FACE DE PESSOA HUMILDE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILI-DADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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119 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apuração inicial de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Descoberta de organização criminosa. Nulidade. Inocorrência. Teoria do juízo aparente. Declinação para o juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.
1 - «Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo competente. (AgRg no RHC 45.401/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 30/10/2018). ... ()
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120 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Obrigação de pagar a tarifa é de natureza pessoal e não «propter rem. Não é a qualidade de titular do domínio que fez nascer a obrigação, mas a efetiva utilização pelo consumidor do serviço de utilidade pública. Réu (falecido) seria responsável solidário com eventual possuidor ou ocupante do imóvel pelo débito gerado (Decreto Estadual 41446/96, art. 19, § 2º), se não tivesse celebrado escritura pública de venda e compra há mais de cinqüenta anos. Prevalecimento da finalidade social da Lei (valor axiológico-teoria tridimensional do direito) em detrimento da perspectiva puramente positivista do direito. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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121 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de débito e indenização por danos morais. ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Qualidade da água fornecida. Prova. Necessidade de perícias. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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123 - TJSP. Citação. Requisitos. Vigorando no ordenamento pátrio a teoria da aparência, pela qual considera-se válida a citação de pessoa jurídica na pessoa de um seu funcionário que se apresente como representante legal, forçoso se afaste a alegação de nulidade pelo fato de ser a «Fundação Casa citada na pessoa de seu Diretor, que deixou de fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Recurso não acolhido.
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124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Citação. Agência bancária. Mesmo grupo econômico. Recebimento sem ressalvas. Teoria da aparência. Regularidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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126 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, que visava extinção da execução fundada em contrato de locação de imóvel. ... ()
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127 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS DA TEORIA MENOR COMPROVADOS.
PRELIMINAR. ... ()
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128 - TJDF. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ato nulo. CPC/2015, art. 242.
«I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 247. ... ()
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129 - STJ. Teoria da aparência. Sociedade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte. Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social, possuía a chave do imóvel sede da empresa e se apresentava como sua representante. Validade. Teoria da aparência. Mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, autorizando a busca no imóvel sede de empresa investigada. Suposta apreensão, no local, de documentos de duas outras empresas cujos nomes não constavam no mandado judicial e que não haviam sido indicadas como envolvidas nos fatos apurados, mas que ocupariam salas no imóvel sede da empresa investigada. Ausência de prova. Apreensão que, ademais, caso comprovada ligação com os fatos apurados, não padeceria de nulidade por corresponder a descoberta fortuita. Recurso desprovido. Conceito de casa. CPP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 5º, XI.
1. Situação em que, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência de pessoa física investigada ligada à empresa FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME, contra a qual já havia mandado de busca expedido, a investigada informou que a sede da empresa se encontrava em local diverso do indicado e conduziu a autoridade policial ao local, abrindo a porta com sua chave, e fornecendo autorização por escrito para busca no local. Entretanto, ao se deparar com sala trancada com fechadura eletrônica protegida por senha que somente o sócio administrador de fato da empresa detinha, a autoridade policial requereu e obteve nova ordem judicial, algumas horas depois de sua chegada ao imóvel, autorizando a realização de busca e apreensão em todos os espaços do imóvel em questão, no novo endereço, inclusive na referida sala. ... ()
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130 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - OBSERVÂNIA DE FORMALIDADES LEGAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - IMPUGNAÇÃO BEM REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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131 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.
«1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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132 - TJSC. Irresignação da ré bradesco saúde S/A. Ilegitimidade ativa ad causam afastada. Plano de saúde mantido por vários anos. Resolução unilateral e injustificada. Oferecimento de nova proposta de plano de saúde, com aumento das mensalidades por faixa etária. Ato prejudicial evidenciado. Afronta ao direito do consumidor e ao estatuto do idoso. Teoria dos contratos cativos de longa duração. Manutenção da nova apólice ofertada, com reconhecimento da nulidade do critério de reajuste do prêmio mensal. Precedentes desta corte. Avença regida pelo CDC. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.
«O segurado do plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente à pactuação, mesmo que firmada por intermédio de estipulante, tendo em vista que corresponde ao beneficiário final da prestação de serviços. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a respeito da interpretação da CF/88, art. 5º, XI (invasão de domicílio). Tema 280/STF. Acórdão da quinta turma do STJ que examinou a legalidade da busca pessoal realizada pela polícia (arts. 240 e 244, ambos do CPP). Ausência de afronta ao referido entendimento. Nulidade da busca domiciliar por derivação (teoria do fruto da árvore envenenada). Preservação do conteúdo do decisum. Manutenção, na íntegra, do acórdão proferido no bojo do presente agravo regimental no habeas corpus.
1 - Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, para verificar se o julgado desta 5ª Turma desta Corte Superior dissentiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF. ... ()
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134 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão por supressão de instância. CPC, art. 515, § 3ºde 1973. Teoria da causa madura.
«O CPC, art. 515, § 2ºde 1973, correspondente ao CPC, art. 1.013, § 3º, consagra a devolutividade do mérito ao Tribunal e guarda estreita afinidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar de «teoria da causa madura, a qual possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem, sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver em condições de imediato julgamento. Não se vislumbra, pois, a apontada ofensa ao CPC, art. 515, § 3º. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva (CP, art. 333 e CP, CP, art. 317). Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Declínio de competência. Ratificação dos atos processuais, inclusive aqueles da fase inquisitorial. Aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes dos tribunais superiores. Inépcia da denúncia e nulidade da decisão de recebimento. Supressão de instância. Pedido de substituição da prisão domiciliar deferida pelo tjba pelo monitoramento eletrônico. Não demonstração do constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Consoante a teoria do juízo aparente, reconhecida pelos Tribunais Superiores, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, como é o caso da decretação da prisão preventiva do ora recorrente, bem como das medidas cautelares deferidas no bojo da fase inquisitorial, pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito. ... ()
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137 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa Jurídica. Aviso de recebimento assinado e carimbado por funcionário da instituição financeira recorrente. Admissibilidade. Aplicação da Teoria da Aparência. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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138 - TJSP. Contrato. Promessa de compra e venda. Produtos combustíveis. Ação cominatória. Cláusula de exclusividade. Nulidade. Inocorrência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade, «in casu. Abertura do mercado, com a liberação dos preços dos combustíveis, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, tampouco a nulidade da cláusula de exclusividade, que visa proteger a marca e garantir a procedência do produto ao consumidor. Inexistência de indícios de que o contrato tenha se tornado excessivamente oneroso. Hipótese em que a infração contratual ficou incontroversa. Recurso desprovido.
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139 - STJ. Processual civil. Locação. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.
«1. A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUJA DÍVIDA FOI REPASSADA PELA RÉ PARA EMPRESA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO OS SERVIÇOS E DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E EXTREMAMENTE RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE AGUARDAVA DECISÃO ACERCA DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DECORRENTE DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, BEM COMO PELA EXTENSÃO DA GARANTIA PELO FATO DE NÃO TER COMO CUMPRIR O ENCARGO DE PROVAR UMA CONTRATAÇÃO QUE AFIRMA NÃO TER OCORRIDO, EXCEPCIONANDO-SE, ASSIM, A REGRA GERAL DO CPC, art. 373, CONSOANTE A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. NULIDADE DO JULGAMENTO PROLATADO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E ANALISADO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
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141 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamento. Cobrança. Inaplicabilidade da CDC à hipótese. Aquisição de quantidades mínimas dos produtos é substancial e o fim social da autora não se circunscreve à qualidade de destinatária final, objetivando até mesmo comercialização por conta de terceiros. Precedentes do STJ. Frágil a sustentação de que o contrato fora firmado por pessoa que não detinha poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência; chegando às raias do comportamento de má-fé valer-se da parte útil do contrato e negar validade no que diz respeito a assinatura lançada. Subsistente a obrigação contratual firmada de consumo mínimo até termo final. Válida a cobrança dos valores diferenciais. Excluída, no entanto, a cobrança da multa compensatória. Recurso parcialmente provido.
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142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Citação não realizada em sede ou filial. Pessoa não integrante do quadro da pessoa jurídica citada em feira itinerante.
«1 - Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência. No caso concreto, porém, a suposta citação foi realizada em feira itinerante em pessoa que sequer integrava os quadros da pessoa jurídica. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pessoa jurídica. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Litigância de má fé confirmada pelo tribunal de origem. Insurgência da ré.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela validade da citação, ante a teoria da aparência. A reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - STF. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à diminuição da pena-base e fixação do redutor, em decorrência da figura privilegiada (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), em grau máximo. Consideração da qualidade e da quantidade do entorpecente na primeira e na terceira etapas. Inadmissibilidade. Precedentes. Ordem concedida em parte.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que «a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59, consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10). ... ()
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146 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante da empresa, no endereço comercial desta. Validade. Aplicação da Teoria da Aparência. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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147 - TJMS. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da citação. Citação da pessoa jurídica através de pessoa que se apresentou como representante legal. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 239.
«Se aquele que se encontrava na filial da Instituição Financeira no momento da citação recebeu a contrafé oferecida pelo oficial de justiça exarando sua assinatura no mandado, sem opor qualquer ressalva, não há como declarar a nulidade da citação, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação anulatória. Contradição. Ausência. Nulidade de citação de pessoa jurídica. Não ocorrência. Teoria da aparência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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149 - TJSP. «SENTENÇA - Nulidade - Ocorrência - Falta de fundamentação - Decisão contraditória não corrigida quando do julgamento dos embargos de declaração - Aplicação da teoria da causa madura - Recurso provido.
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150 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Prova pericial e qualidade de segurada. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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