(DOC. VP 333.2006.5384.4519)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUJA DÍVIDA FOI REPASSADA PELA RÉ PARA EMPRESA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO OS SERVIÇOS E DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E EXTREMAMENTE RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE AGUARDAVA DECISÃO ACERCA DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DECORRENTE DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, BEM COMO PELA EXTENSÃO DA GARANTIA PELO FATO DE NÃO TER COMO CUMPRIR O ENCARGO DE PROVAR UMA CONTRATAÇÃO QUE AFIRMA NÃO TER OCORRIDO, EXCEPCIONANDO-SE, ASSIM, A REGRA GERAL DO CPC, art. 373, CONSOANTE A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. NULIDADE DO JULGAMENTO PROLATADO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E ANALISADO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

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