(DOC. VP 195.8520.6005.9200)

STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Intimação entregue a funcionário sem poder de representação. Intimação válida. Teoria da aparência. Cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2 - In casu, a Corte local conclui pela nulidade da intimação, por entender que a citação deveria ter sido entregue a pessoa que possuísse poderes de gerência ou de administração, o que não teria ocorrido no caso. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada

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