(DOC. VP 896.0453.3452.7474) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS DA TEORIA MENOR COMPROVADOS. 

PRELIMINAR. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS AGRAVANTES NÃO CONHECIDO NO TÓPICO ALUSIVO A INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO NÃO FOI DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROFERIDA  DECISÃO CONFORME OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO.1. DESCONSIDE

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