(DOC. VP 138.0843.5002.9000)

TJSP. Citação. Requisitos. Vigorando no ordenamento pátrio a teoria da aparência, pela qual considera-se válida a citação de pessoa jurídica na pessoa de um seu funcionário que se apresente como representante legal, forçoso se afaste a alegação de nulidade pelo fato de ser a «Fundação Casa» citada na pessoa de seu Diretor, que deixou de fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Recurso não acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote