Jurisprudência sobre
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951 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, V . APICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADC 324. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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952 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Caracterização. Falta de atendimento a ordem judicial de informação acerca de financiamento de veículo. Incidência do CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Não há que se falar em nulidade da intimação, que foi recebida por pessoa que se mostrou apta para tanto. Teoria da Aparência. Desnecessidade de prejuízo em concreto. Previsão do «contempt of court. Multa fixada em 20% do valor da execução. Correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Adequação ao caso. Recurso improvido.
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479
do CPC. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS LÍCITAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1000 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade das provas devido à invasão de domicílio sem mandado judicial pelos agentes policiais. No mérito, pleiteia a desclassificação do crime para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 ou, subsidiariamente, a revisão da pena. O Ministério Público, por sua vez, pugna a manutenção da condenação. ... ()
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955 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova. Interceptações telefônicas e de texto consideradas ilícitas pelo tribunal de origem. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Não incidência. Condenação baseada em prova independente e válida. Reconhecimento do réu. Existência de outras provas. Descoberta inevitável. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Insuficiência do conjunto probatório para o édito condenatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável). ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de locação de imóvel comercial. Suposta nulidade por excesso de mandato do administrador. Ausência de simulação no negócio jurídico. Aplicação da teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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957 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Documento recebido por pessoa diversa do representante da empresa e sem poderes para tanto. Irrelevância. Incidência da teoria da aparência. Possibilidade de a pessoa que, embora sem poder de representação da pessoa jurídica, em certas circunstâncias, receber citação, sobretudo quando não revela a sua incapacidade. Caso, ademais, em que não se pode exigir que o funcionário do correio proceda à verificação da legitimidade daquele que se apresenta para receber a carta citatória em nome da ré, assinando, inclusive, o aviso de recebimento. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITOS DEDUZIDOS CUMULATIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO, TODOS FUNDAMENTADOS NA RELAÇÃO MATRIMONIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES: PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS; FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM SEU FAVOR; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS E QUE POSSAM ESCAPAR DA DIVISÃO DA MEAÇÃO;
INDENIZAÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, TANTO NA QUALIDADE DE SÓCIA QUANTO DE MEEIRA; PARTILHA DE LUCROS E DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS COTAS SOCIAIS; MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA; SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO - AMPLA ATIVIDADE PROBANTE EXERCIDA POR AMBAS AS PARTES, QUE REITERAM A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO, A DESPEITO DA CONFUSA NARRATIVA DA EXORDIAL. SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO QUE ACARRETA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO E VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - DADA A INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS PLEITOS DEDUZIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, ABRANGENDO TODOS OS PLEITOS DEDUZIDOS - DÁSE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Citação por edital. Validade. Meios necessários. Esgotamento. Localização do réu. Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Revisão. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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960 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC/1973.
«1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. ... ()
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961 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Aquisição de veículo novo. Vício de qualidade. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Alienação do veículo durante o curso da demanda. Perda do objeto da ação. Não verificada. Manutenção do interesse processual. Direito ao abatimento. Possibilidade de conversão em perdas e danos.
1 - Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de desfazimento da relação contratual, c/c reparação de danos materiais e morais.... ()
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962 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO. ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. TEORIA DA APARÊNCIA. INALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE SUPERIOR DOS MENORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual o agravante pleiteia a redução da pensão alimentícia paga aos filhos, alegando redução de rendimentos, problemas de saúde e existência de dívidas empresariais. ... ()
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963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA AUTORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 293.069,44, acrescido de correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante atualizado. A ré alegou nulidade da citação, ausência de comprovação da relação jurídica e da origem do débito, e ilegalidade dos descontos realizados em sua conta, requerendo ainda a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio pela polícia. Denúncia anônima. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Justificativa a posteriori. Impossibilidade. Absolvição do paciente. Ordem concedida.
1 – A CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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965 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob à égide da Lei 5.869/1973 - CPC/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015 - CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 543.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015 - NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29/03/2016). ... ()
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966 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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967 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do paciente e da corré. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, RELATORA Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... ()
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968 - STJ. recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Lei 11.343/2006. Competência. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Validade dos atos. Teoria do Juiz aparente. Recurso parcialmente provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do CPP, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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969 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO, CONFIANÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE QUE EMBARGOU A EXECUÇÃO, NÃO A EXIMINDO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONTRATO DE CÂMBIO (ACC) JUNTADO TEM EFICÁCIA EXECUTIVA, PORQUE FOI PROTESTADO, NOS TERMOS DO CAPUT Da Lei 4.728/65, art. 75. HIPÓTESE EM QUE A INOCORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO APÓS A CAPTAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NÃO DESVIRTUA O ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC), POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CAPTOU RECURSOS DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ADIANTAR À EMPRESA APELANTE, QUE BUSCOU O RECURSO COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE REALIZAR EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO BANCÁRIA DE NATUREZA COMPLETAMENTE DIVERSA DO CONTRATO DE MÚTUO OFERECIDO PARA PESSOA JURÍDICA, CUJAS AS TAXAS E FINALIDADE DO CONTRATO SÃO COMPLETAMENTE DISTINTAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL, CONTENDO DE FORMA EXPRESSA O VALOR DA OPERAÇÃO CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 285-B DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, DEIXANDO DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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970 - TJSP. Cumprimento de sentença - Cobrança de mensalidades escolares - Sentença de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente - Nulidade - Reconhecimento - Existência de fundamentação genérica - Citação de atos normativos e precedentes, sem indicação da correlação com o caso concreto; não enfretamento das questões suscitadas pelo exequente; e invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, I, III, IV e V, do CPC - Sentença anulada, de ofício - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Recurso prejudicado.
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971 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, ESTANDO EM LOCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI CONSIDERADA PARA OS EFEITOS DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PENA. MAUS ANTECEDENTES. TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES POR CRIME DE TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSBILIDADE. art. 44, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO SEU PAGAMENTO OU NÃO DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.
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973 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ATO DE DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 .
A questão jurídica controvertida nos autos e trazida a exame desta Corte em recurso de revista consiste em examinar os limites de legitimidade da motivação do ato administrativo de dispensa de empregado público admitido mediante concurso público. 2. De plano, reconheço a transcendência da matéria, por se tratar de matéria de índole constitucional com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. No julgamento do Tema 1.022 de repercussão geral, a Suprema Corte fixou tese de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. 4. A partir dos pilares fixados pelo Supremo Tribunal Federal, emerge em primeiro lugar a desnecessidade de instauração de prévio processo administrativo formal, com garantia de contraditório e ampla defesa ao empregado demitido, até mesmo porque não se exige que a ruptura do vínculo empregatício tenha origem no exercício do poder disciplinar ou em insuficiência de desempenho por parte do trabalhador. 5. Desse modo, a validade do ato demissional de empregado admitido mediante concurso público, no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, está condicionada à verificação da existência de motivação formal do ato da Administração, além do exame de razoabilidade dos motivos elencados pelo ente público, protegendo-se o trabalhador de eventuais desvios de finalidade na gestão dos recursos humanos da entidade, a exemplo de condutas discriminatórias, motivações políticas ou conflitos estritamente pessoais com os superiores hierárquicos. 6. Também incide na espécie a Teoria dos Motivos Determinantes, na esteira de precedentes desta Corte, de modo que eventual constatação de inveracidade ou ilegitimidade dos motivos elencados pela empresa estatal implica a nulidade do ato administrativo, por vício intrínseco a um de seus elementos constitutivos essenciais. 7. Das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, extrai-se que o ato de dispensa foi motivado na inexistência de vagas compatíveis com as funções do reclamante, mas que « a ré não comprovou que o autor foi dispensado devido à falta de vaga para a realocação em seus quadros «, porquanto os documentos apresentados « demonstram que as solicitações de vagas, feitas todas em um único dia, se constituem em mera formalidade com objetivo de legitimar a dispensa do trabalhador «. 8. Do quadro fático registrado, conclui-se infundada a motivação adotada no ato de dispensa, de modo que o Tribunal Regional, ao declará-lo nulo e determinar a reintegração do reclamante, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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974 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL. EDITAL 03/2021. EXAMES BIOFÍSICOS. PROPORCIONALIDADE. TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS EM EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de perda do objeto da demanda. ... ()
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975 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação anulatória de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Comercialização de produtos idênticos, semelhantes ou afins. Imitação ou reprodução de marca. Impossibilidade. Confusão ou associação indevida. Potencialidade. Teoria da distância. Inaplicabilidade à hipótese concreta. Marca do recorrido que deve ser invalidada. Anuência do inpi.
1 - Ação ajuizada em 6/1/2014. Recurso especial interposto em 3/5/2022. Autos conclusos à Relatora em 7/2/2024.... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO MINISTERIAL DE RECRUDESCIMENTO DA PENA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO E ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO SE NEGA QUE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A DEPENDER DA FASE PROCEDIMENTAL A ELA VEICULADA, PODERÁ ACARRETAR NA ESFERA DA TEORIA DA PROVA ILÍCITA, CONTUDO, NÃO NESTE CASO, EM QUE A EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, EIS QUE REVELADA QUE ESSAS PROVAS VÊM SOLIDIFICADAS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. OS RÉUS FORAM PRESOS EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS PORTANDO DROGAS E RADIOCOMUNICADOR, MAS SEM ARMA DE FOGO OU MUNIÇÕES, BEM COMO NÃO HOUVE QUALQUER RESISTÊNCIA OU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E SUA NATUREZA, CONFORME ESTABELECIDO PELa Lei 11.343/06, art. 42, FATO QUE SERÁ CONSIDERADO TÃO SOMENTE NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, DE FORMA A SER EVITADO O BIS IN IDEM. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (MESES) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA.
PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade na interceptação telefônica decretada em investigação iniciada com base em denúncias anônimas. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inocorrência de nulidade. Realização de investigações preliminares levadas à feito pela polícia civil para aferir a veracidade da denúncia apócrifa. Jurisprudência do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Prorrogações da medida. Necessidade comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não aplicação. Recurso desprovido.
«A irresignação do recorrente lastreia-se na inidoneidade da denúncia anônima, tema este que não foi submetido, nem tampouco debatido pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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978 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 422, I/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalte-se que a hipótese dos autos não tem aderência ao Tema 1.022 do STF ( Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público ), uma vez que, conforme acórdão regional, o reconhecimento da nulidade da dispensa do Autor, no caso, não se deu por ausência de motivação, mas em razão da vinculação da Reclamada aos motivos por ela alegados como determinantes da dispensa (e da ausência de comprovação de sua efetiva ocorrência). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... ()
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979 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ NO CONTRATO FIRMADO. CARTA DE CITAÇÃO NÃO RECUSADA PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CONFORME CPC, art. 248, § 4º. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ. MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Tendo a Carta de Citação sido regularmente recebida pelo funcionário da portaria do condomínio para o qual foi remetida, com o mesmo endereço indicado no contrato, presume-se como válido o ato praticado, não se revelando suficiente a contraprova feita por mera apresentação de contrato de locação com prazo de encerramento em data anterior sem comprovação da devolução do imóvel. ... ()
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980 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA DOMICILIAR - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO DO ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - ATENUANTE DO ART. 65, III, «D DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL - INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA Lei 11.343/2006 - APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 1.
Se o julgador entendeu ilegal a busca realizada no domicílio do acusado, vindo, por consequência, a considerar ilícitas as provas derivadas de tal diligência, concluindo pela inexistência de elementos de convicção a sustentar a pretensão condenatória, esgotada está sua prestação jurisdicional, não havendo espaço para nova manifestação. 2. «Conforme entendimento firmado pelo STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie". (STJ, AgRg no HC 796.009/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j: 14/08/2023). 3. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, é de rigor a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. A expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em posse do acusado autoriza a majoração da pena-bas e, consoante a Lei 11.343/06, art. 42. 5. A confissão extrajudicial do agente, mormente quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, dá ensejo à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, «d do CP. 6. O apelado não faz jus à causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pois demonstrado que se dedicava às atividades criminosas. 7. Mesmo havendo pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do delito de tráfico de drogas, eis que não houve instrução específica. Não houve, pois, comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral presumido. ... ()
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981 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI POR VÍCIO NA SUA CONSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e respectiva cobrança, mas negando o pleito de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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982 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pensão por morte. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da qualidade de segurado do instituidor do pretendido benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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983 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). In casu, consta do auto de penhora que o Dr. Celestino Raimundo Resende, chefe do departamento jurídico do UBM foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora (evento 1, out9, fls. 36/44), tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário (evento 1, auto de penhora 15). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, reputa-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: (...) No mesmo sentido: REsp. 618.202/RS, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. Portanto, forçoso concluir pela validade da penhora efetuada. Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados. (fls. 705-706, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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984 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.
«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no CPC/1973, art. 47: ... ()
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985 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO QUE APRESENTAM VISIVELMENTE DISTINTAS DA ASSINATURA DA AUTORA EM SEU DOCUMENTO E PROCURAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.
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986 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crimes de corrupção ativa e organização corpus criminosa. Investigação iniciada na Justiça Federal. Posterior declínio para a Justiça Eleitoral. Inexistência de nulidade nas decisões proferidas. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são (agrg no rhc 45.401 ratificados pelo juízo competente. Precedentes"/rj, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 9/10/2018 30/10/2018 2.não há falar em nulidade das decisões do juízo federal, proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo juízo estadual, podendo ser ratificados ou não (agrg no rhc 158.979/pe, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em, DJE de). 10/5/2022 13/5/2022
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DÍVIDA ILÍQUIDA - IMPERTINÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - NOTA FISCAL - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - DÉBITO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO ABRIGADO.
-Se a decisão judicial apresenta os fundamentos de sua conclusão, ainda que insubsistentes, não se abriga a pretensão de nulidade da sentença por falta de fundamentação, porque nesse caso desafia reforma. ... ()
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989 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Arguição de nulidade de citação - Empresa requerida que foi citada por carta, no endereço de seu sócio, com aviso de recebimento recebido na portaria de condomínio que não mais reside - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada.
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990 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AOS AUTORES QUE APRESENTARAM INSTRUMENTO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PLÚRIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do, IV, do § 1º do CLT, art. 896-A uma vez que a matéria referente à prescrição da pretensão executória individual de condenação imposta à Fazenda Pública em ação plúrima não está pacificada por esta c. Corte e existe divergência entre Turmas. Tendo em vista que a parte demonstra aparente ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixo de analisar a preliminar em epígrafe, e passo à análise do mérito, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do c. TST. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AOS AUTORES QUE APRESENTARAM INSTRUMENTO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PLÚRIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação plúrima (RTOrd 26797-1992-014-09-00-6), transitada em julgado em 05.02.1998, que tramitou no Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, proposta contra o INSS, em que se postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inflação de junho/1987, URP de abril e maio de 1988 e de fevereiro de 1989, IPC de março/1990, e do abono ou «adiantamento do PCCS, além dos reflexos respectivos. O Tribunal Regional, no exame do agravo de petição interposto pelo exequente, manteve a sentença em que foi declarada a prescrição intercorrente da demanda executiva e acrescentou fundamento complementar, ao reconhecer consumada a preclusão da pretensão executiva autoral, por inércia em se fazer representar nos autos da demanda executiva plúrima por meio de advogado. Cinge-se a controvérsia em definir se há prescrição e preclusão da pretensão executória individual de condenação imposta à Fazenda Pública em ação plúrima de reclamante que constava do título executivo judicial. Tendo em vista que a parte demonstra aparente ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. E XECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AOS AUTORES QUE APRESENTARAM INSTRUMENTO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PLÚRIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação plúrima (RTOrd 26797-1992-014-09-00-6), transitada em julgado em 05.02.1998, que tramitou no Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, proposta contra o INSS, em que se postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inflação de junho/1987, URP de abril e maio de 1988 e de fevereiro de 1989, IPC de março/1990, e do abono ou «adiantamento do PCCS, além dos reflexos respectivos. O Tribunal Regional, no exame do agravo de petição interposto pelo exequente, manteve a sentença em que foi declarada a prescrição intercorrente da demanda executiva e acrescentou fundamento complementar, ao reconhecer consumada a preclusão da pretensão executiva autoral, por inércia em se fazer representar nos autos da demanda executiva plúrima por meio de advogado. Cinge-se a controvérsia em definir se há prescrição e preclusão da pretensão executória individual de condenação imposta à Fazenda Pública em ação plúrima de reclamante que constava do título executivo judicial. Constata-se que julgados recentes de Turmas desta Corte Superior, inclusive desta c. 8ª Turma, passaram a fazer distinção entre a prescrição intercorrente e a pretensão executória individual de condenação imposta à Fazenda Pública em ação plúrima, hipótese destes autos, a atrair a incidência da prescrição quinquenal, como disposto no art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Referidos precedentes turmários destacam que o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 150, pacificou a jurisprudência de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, em sendo de cinco anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão em face da Fazenda Pública, esse também é o prazo para a execução. Oportuno ressaltar que a aludida Súmula 150/STF foi editada em 13/12/1963, à época em que a Suprema Corte analisava violação literal de lei, muito antes da promulgação da atual CF/88. No caso em análise, foi expressamente consignado no acórdão regional que somente em 2016 houve a decisão de que não seria mais possível a habilitação, nos autos da ação plúrima, de novos exequentes (beneficiários do título executivo judicial que estavam sem advogado ou que não haviam apresentado instrumento de mandato). Assim, não obstante o trânsito em julgado da reclamação plúrima tenha ocorrido em 05.02.1998, a ciência inequívoca do exequente quanto à impossibilidade de habilitação no cumprimento de sentença nos autos da ação plúrima, somente ocorreu em 2016. Importante pontuar, aplicando-se a teoria da «actio nata, albergada pelo direito positivo pátrio, que não se poderia exigir do exequente o ajuizamento da ação individual quando ainda remanescia a possibilidade de promoção da execução de ofício pelo juiz, nos termos do CLT, art. 878. Destarte, ainda que se aplique o prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ajuizada a presente ação em 04.08.2019, dentro do quinquídio normativo a contar de 2016, não há prescrição a ser declarada. Cumpre enfatizar que se trata de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), cuja lesão ou ameaça não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, a teor da CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Prova ilícita. Conversas por meio de aplicativo whatsapp. Acesso sem autorização. Elementos probatórios independentes capazes de sustentar o juízo condenatório. Teoria da descoberta inevitável. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante delito. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência de cautelares alternativas.agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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993 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão não verificada. Aplicabilidade do CDC. Pessoa física. Irrelevância. Teoria finalista. Aplicação. Ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência atestada pelas instâncias ordinárias. Ausência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que a qualidade de pessoa jurídica ou física dos agravantes não foi considerada para fins de aplicação do CDC. O Tribunal estadual, soberano na análise dos fatos e provas, verificou que eles não poderiam ser considerados destinatários finais do serviço contratado, porque utilizaram os recursos contratados no incremento de sua atividade empresarial. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica das agravadas, constata-se que a formação de grupo econômico foi satisfatoriamente demonstrada. Contudo, esse não é um dos requisitos para a desconstituição da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, tal como são o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, que não foram comprovados pelos ora agravantes. Não houve, portanto, omissão do Tribunal de origem. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 504. Nulidade do cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Nulidade da citação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (919,41 g de crack ). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Inexistência de campana no local ou de prévia investigação. Absolvição. Precedentes.
1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade). ... ()
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996 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação «carne fraca. Prova emprestada de inquérito policial e ação penal corroborada por elementos colhidos no procedimento administrativo. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados. Direito constitucional de petição. Caráter não absoluto. Gravação telefônica envolvendo pessoas não investigadas. Ausência de nexo causal com a interceptação que serviu de fundamento para a comissão processante. Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de pena de cassação da aposentadoria, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em virtude de condutas praticadas por Fiscais Agropecuários Federais, detectadas na operação «Carne Fraca da Polícia Federal. Segundo apuração da instância administrativa, o impetrante, na qualidade de Auditor Fiscal Agropecuário, aceitou vantagem indevida para assinar Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais de interesse de empresa atuante no ramo alimentício. ... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. REPRESENTADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, VOLTADA PARA A PRÁTICA DO INJUSTO, COM A FINALIDADE DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO 32 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 80 INVÓLUCROS TRANSPARENTES DE PLÁSTICO RÍGIDO COM VEDAÇÃO PRÓPRIA, VULGARMENTE CONHECIDOS COMO «PINOS, FECHADOS POR MEIO DE GRAMPOS METÁLICOS E RETALHO DE PAPEL DE COR AMARELA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTE. NO MÉRITO, PLEITEOU (2) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELANTE SEJA ABSOLVIDO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTES QUE PODE SER SUPRIDA POR LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, DESDE QUE ESTE POSSUA CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E SEJA ELABORADO POR PERITO OFICIAL, COMO NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. DROGA APREENDIDA SUFICIENTEMENTE DESCRITA E IDENTIFICADA, DA MESMA FORMA QUE OS EXAMES REALIZADOS ATESTARAM QUE SE TRATAVA DE COCAÍNA. LAUDO ASSINADO POR PERITO OFICIAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA PRPTC - ARARUAMA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA QUE SEJA DESACREDITADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 03 E 05), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL (ID. 09), LAUDO PRÉVIO DE EXAME DE ENTORPECENTES / PSICOTRÓPICO (ID. 17), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, O LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTE, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, TUDO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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998 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que questiona cobrança por serviço não contratado de antecipação de recebíveis. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Aplicação da teoria finalista mitigada a fim de se reconhecer a relação de consumo decorrente da vulnerabilidade técnica do apelado em comprovar a inexistência da contratação. Nulidade de Cláusula de eleição de foro. Nulidade de cláusula de decadência convencional. Apelante que não produziu provas da efetiva contratação, tampouco que o valor pretendido a título de reparação por danos materiais se encontra equivocado. Devida devolução em dobro devida. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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999 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. REDUÇÃO DRÁSTICA DA RECEITA DA LOCATÁRIA/AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO À METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO MITIGADA. ANÁLISE DA PROATIVIDADE DAS PARTES PARA REDUZIR PREJUÍZOS. DEMANDADA QUE SE RECUSOU A APRESENTAR PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DO ALUGUEL À REALIDADE DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO «EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. Padece de vício «extra petita a decisão que aprecia pedido não formulado pela parte. É aplicável a Teoria da Causa Madura, quando além de angularizada a relação processual, a lide esteja aparelhada para ensejar o julgamento do mérito neste grau recursal. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Torna-se nítido que o banco apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório quando deixa de juntar aos autos documentação que demonstra a contratação do cartão de crédito e com informações claras quanto à modalidade contratada. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A fim de evitar o enriqueci mento ilícito da parte autora, ressalva-se o direito do requerido de compensar, do indébito a ser restituído, os valores efetivamente transferidos para a conta do autor. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. V.V.: I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando.... ()
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