(DOC. VP 751.5590.9791.8571)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479

do CPC. - A mera insatisfação da parte com resultado da prova técnica produzida, sobre o crivo do contraditório, não enseja a realização de uma nova perícia, nos moldes delimitados pelo CPC, art. 480. - A considerar que a ação se encontra em condições de julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, com fulcro no Princípios Constitucionais da Celeridade e da Economia Processual, assentado pelo art. 1013, § 3º, I do CPC. - A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser c

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