Jurisprudência sobre
teoria da qualidade

301 - STJ. Nulidade. Ilicitude de procedimento administrativo fiscal por derivação de outras provas declaradas ilícitas. Fundamentação idônea. Teoria da descoberta inevitável. Pretendida aplicação. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte no sentido de que «a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal. (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L. Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States, 274, F.2d. 767, 107 U. S. App D. C 109, D. C. Cir.1960) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 03/10/2014). ... (Continua)

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302 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar. Ilegalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Teoria da descoberta inevitável aplicada com base em meras conjecturas e presunções. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Absolvição apenas quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12. Organização criminosa. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - É legítima a aplicação da teoria da descoberta inevitável, mas desde que demonstrado, com base em elementos concretos constantes dos autos, que a prova derivada da ilícita seria obtida de forma inevitável. Precedentes. ... (Continua)

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303 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude da prova derivada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Denúncia oferecida com base exclusivamente em prova contaminada. Impossibilidade. Trancamento.

«1 - É considerado ilícito o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito sem intimação da defesa. Nulidade declarada na decisão agravada. Decisões do juízo aparentemente competente mantidas até o julgamento do recurso em sentido estrito. Aplicação da teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada anulou o julgamento do recurso em sentido estrito que manteve competência do Juízo de Vara especializada da capital em detrimento da competência do Juízo do local dos fatos. Contudo, foi mantida validade da decisão do Juízo especializado que decretou a prisão preventiva do ora agravante, por aplicação da teoria do juízo aparente, até que seja renovado o julgamento pelo Tribunal de origem. Assim, os atos praticados p elo Juízo de primeiro grau com espeque na competência funcional fixada a partir da capitulação jurídica dos fatos dada pelo parquet, não se revestem de nulidade pela posterior anulação do julgamento do recurso em sentido estrito que manteve naquele Juízo a competência para processar e julgar o feito. ... (Continua)

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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE IDNENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Pela teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica se o aviso de recebimento da carta citatória foi recebido em sua sede e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

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306 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS .

Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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307 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória de locação. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. ... (Continua)

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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. ... (Continua)

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309 - TJSP. Prestação de serviço. Demanda de resolução de contrato de uso de software ajuizada por empresa do ramo médico. Alegada falha do funcionamento do sistema fornecido pela ré. Existência de relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada, a despeito do poderio financeiro da autora. Hipossuficiência em termos técnicos. Autora, além disso, que é destinatária final dos serviços adquiridos, pouco importando que vinculados à sua atividade produtiva, não tendo sido adquiridos para transformação ou como insumo. Inversão do ônus da prova, de todo modo, injustificada no caso. Ônus quanto à ocorrência dos problemas e ao prejuízo experimentado que é da autora. Ônus da demonstração do mau uso, ou da inexistência de vício de qualidade, que é da ré, naturalmente, não por inversão. Atribuição do referido ônus a ela, nesse limite, com ressalva quanto à fundamentação. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo da autora parcialmente provido, com observação

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310 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.

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311 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato citatório realizado em endereço indicado pelos procuradores da ré e recebido por pessoa que se identificou como representante da empresa, sem efetuar qualquer ressalva quanto aos poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO SÓCIO - ASSINATURA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA NO ENDEREÇO COMERCIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

réu revel não pode utilizar o recurso de apelação para inovar no debate processual, limitando-se a questões de ordem pública ou a fatos supervenientes. ... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 282, § 2º - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SINISTRO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Constando a parte ré do rol das pessoas jurídicas indicadas no Aviso 48/CGJ/2023 do TJMG, é válida a sua citação eletrônica, eis que posterior à sua publicação. Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, o Juiz não pronunciará a nulidade do ato processual, nem ordenará a sua repetição, se puder decidir o mérito a favor da parte a quem a decretação da nulidade aproveitaria. Ocorrendo o sinistro antes do início da vigência do contrato de seguro, não há que se falar no dever de indenizar da seguradora, de modo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE REVISÃO DAS FATURAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

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315 - TJPE. Administrativo. Concurso para ingresso no curso de formação de soldados pm/bm/edital de 2006. Teste de aptidão física. Designação de data por sexo. Poder discricionário da administração pública. Violação ao príncipio da isonomia. Inocorrência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. A fixação das datas para os Testes de Aptidão Física no certame em apreço consiste em ato cujos critérios foram estabelecidos conforme as peculiaridades do exame, quais sejam, a quantidade de candidatos, o número maior de candidatos homens e o próprio teste físico mais exigente para os candidatos do sexo masculino. Nesse talante, entendo que não houve violação ao princípio da isonomia apto a ensejar a interferência do Judiciário no denominado mérito administrativo. ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - TEORIA DA CULPABILIDADE - FATO DE TERCEIRO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Petrobras Transporte S/A. - Transpetro, visando à nulidade de multa ambiental aplicada pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) em decorrência de vazamento de petróleo causado por furto mediante derivação clandestina, alegando a inexistência de culpa ou dolo (fato de terceiro) e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. A responsabilidade administrativa ambiental, ao contrário da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, segue a teoria subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa por parte do infrator para a imputação de penalidade. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). O vazamento de petróleo foi causado por ato criminoso de terceiros, sem a participação culposa ou dolosa da apelante, que agiu prontamente para conter os danos e recuperar o meio ambiente. A ausência de culpa da empresa justifica a nulidade do auto de infração e da multa imposta. O princípio do ne bis in idem impede a dupla punição pelo mesmo fato. Verificou-se que dois processos administrativos foram instaurados ( E-07/002/000282/2020 e E-07/002/000284/2020), ambos decorrentes do mesmo fato gerador e aplicando multas baseadas na mesma norma jurídica. A duplicidade de autuações, sem distinção de fato gerador, enseja a irregularidade da segunda penalidade aplicada. Multa desproporcional. A aplicação de sanção deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente diante da pronta adoção de medidas de contenção pela apelante. Mesmo que houvesse culpa, a sanção deveria ser ajustada para advertência ou redução da multa ao mínimo legal. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Penhora. Nulidade. Inocorrência. Sendo o mandado de penhora e intimação cumprido em pessoa que se identifica como administrador da empresa, tendo-A recebido regularmente, sem qualquer ressalva, age como seu representante. Aplicação da teoria da representação aparente. Recurso improvido.

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318 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO.

A hipótese se limita ao debate da nulidade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública ou sociedade de economia mista apresenta motivação para sua dispensa. Extrai-se da decisão que a Resolução SEPLAG 23/2015 exige que o ato de dispensa esteja devidamente motivado. O TRT fundamentou que a reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa da empregada, qual seja, a inexistência de vaga para realocar a autora em qualquer outro local/setor de trabalho. Consignou que a prova documental « referente a Devolução colaboradores UAI/BARRO PRETO, que informa o encerramento das atividades do referido posto e a devolução dos empregados em 05/04/2019, constando o nome da reclamante do rol dos empregados devolvidos". Contudo, «a data do COMUNICADO DE DISPENSA não assinado pela autora e que descreve a motivação da dispensa e coincide com a data da devolução, o que, minimamente, revela que a reclamada não tinha a mínima intenção de buscar realocar a empregada. Ao contrário, tencionava dispensá-la antes mesmo de efetivamente buscar a sua realocação em outra frente de trabalho «. Registrou que, « os e-mails demonstram que, na mesma data da devolução (05/04/2019), de forma açodada e superficial, foi solicitada averiguação sobre a existência de eventual vaga em alguns postos de trabalho, mas as informações deles constantes são genéricas e unilaterais e restritas à data pesquisada, sendo por isso insuficientes para comprovar tenha a reclamada efetivamente diligenciado no sentido de buscar a realocação da autora em outro posto de trabalho «. Com efeito, a teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de motivação, porém quando a Administração Pública manifesta um motivo, a validade do ato vincula-se à existência do motivo apresentado, sob pena de ilegalidade. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, no sentido de que não foi comprovado o motivo justificador da dispensa da empregada pública, correta a declaração de nulidade da rescisão contratual e a determinação da reintegração ao emprego. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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319 - TST. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

1. A natureza jurídica da recorrida impossibilita a aplicabilidade dos art. 19 da ADCT e 41 da CF/88e da OJ 364 da SBDI-1 deste TST, fato esse que torna irretocável o acórdão regional quanto à concessão de estabilidade nos termos propostos pela recorrente. 2. É incontroverso que a reclamante adentrou nos quadros na reclamada em 01/01/1986, isto é, antes da promulgação da CF/88, art. 37, II. Assim, a ausência de participação em concurso público não interfere no reconhecimento da investidura da autora nos quadros da recorrida. 3. A ruptura do contrato de trabalho da reclamante se deu por iniciativa exclusiva do empregador, atendendo aos ditames contidos na CLT, embora o tenha motivado sem ferir qualquer preceito constitucional. A exigência de motivação não se confunde com a tipificação de causas justificadoras da dispensa. Resguarda-se a discricionariedade do empregador integrante da administração pública indireta, exigindo-se a motivação administrativa para assegurar posterior e eventualmente necessária apuração da legalidade da conduta. 4. A moldura fática do acórdão regional informa que a causa das dispensas havidas no âmbito da reclamada foi financeira, mas também que a reclamada selecionou empregados aposentados, sem que a demissão observasse qualquer procedimento negocial coletivo. 5. Em face da teoria dos motivos determinantes, as razões declaradas pela Administração como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante, de forma que a inexistência, a falsidade ou a antijuridicidade das razões expostas pela Administração Pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual também implica nulidade do ato. A dispensa, embora embasada em razões de ordem financeira, alcança, seletivamente os empregados aposentados, o que configura tratamento discriminatório e, a partir das garantias fundamentais da isonomia e da não discriminação insertas no art. 5º, caput, da CF/88eiva de nulidade o ato administrativo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Quanto ao tema «Dano Moral, a parte recorrente não atendeu aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal constantes no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não transcreveu trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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320 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da decisão de interceptação telefônica por incompetência do Juízo Estadual. Validade da decisão. Teoria do juízo aparente. Posterior ratificação do ato pelo Juízo Federal. Agravo desprovido.

1 - No caso, a internacionalidade/transnacionalidade dos fatos - circunstância que altera a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual para a Justiça Federal - foi evidenciada após a decisão de interceptação telefônica, com o desenvolvimento das investigações, de modo que o Juízo Estadual de Porto Murtinho/MS era o competente para tal decisão. Outrossim, efetuada a remessa dos autos ao Juízo Federal, foram ratificados todos os atos decisórios praticados pelo Juízo inicialmente competente. ... (Continua)

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - ERRO DE PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MORA - COMPROVAÇÃO - PURGA DA MORA CONTRATUAL - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE.

comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

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322 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Apelação da parte autora contra a sentença declarou a nulidade do débito imputado, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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323 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Tutela provisória. Tutela cautelar antecedente. Deferimento. Citação. Contestação. Teoria da ciência inequívoca. Inaplicabilidade. Pedido principal. Aditamento. Audiência de conciliação ou de mediação. Intimação. Inexistência. Julgamento antecipado do mérito. Nulidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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324 - TJRS. Direito privado. Mandado de citação. Recebimento por funcionário. Poder de representação. Interpretação literal. Inocorrência. Teoria da aparência. Aplicação. Ação anulatória. Querela nulitatis insanabilis. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de nulidade de citação. Querela nulitatis. Citação da pessoa jurídica. Recebimento do mandado por funcionário identificado. Validade.

«É válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa devidamente identificada, ainda que sem poderes de representação, aplicando-se, nestes casos, a teoria da aparência. Entendimento jurisprudencial do Col. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Hipótese em a citação da ora autora, no processo que lhe correu à revelia, foi efetivada por Oficial de Justiça, recebida e assinada por funcionária encarregada pelo atendimento, sem ressalvas, não havendo falar em nulidade do ato. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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325 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da citação - Inocorrência - Citação via postal efetivada no endereço da filial da empresa ré agravante - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes do STJ - Incompetência territorial - Inadequação da via eleita - Decisão mantida - Recurso improvido.

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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE, EM TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DO RÉU COMO ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, ESPERAVAM PRESTASSE O RÉU UM SERVIÇO DE BOA QUALIDADE, O QUE ALEGAM NÃO TER OCORRIDO, SOBRETUDO PELO FATO DE O RÉU TER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, ABANDONADO O PATROCÍNIO DA CAUSA, CAUSANDO-LHES PREJUÍZO, INVOCANDO OS AUTORES A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, NA MEDIDA EM QUE ENTENDEM QUE, TIVESSE O RÉU, ATUADO NO PROCESSO COM EFICIÊNCIA, PODERIAM NÃO TER SUPORTADO A SUCUMBÊNCIA.

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327 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

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328 - TJSP. Monitória. Contrato de parceria. Cessão de bens e direitos que teria sido feita para desonerar o ex-empregador dos seus encargos trabalhistas. Verossimilhança das alegações dos réus. Sujeição ao «empregador no momento da celebração do contrato. Teoria da prova dinâmica e proteção à pessoa vulnerável. Cabimento. Inexistência de «simulação maliciosa, em que ambas as partes tirariam hipotético proveito da «simulação. Nulidade do contrato declarada, por violação expressa de norma de ordem pública. Recurso provido para julgar improcedente a ação monitória.

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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AR ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DA CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO RÉU - VALIDADE DO ATO - DOCUMENTO RECEBIDO SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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330 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Alegação de nulidade de citação da pessoa jurídica. Não ocorrência. Teoria da aparência. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal local concluiu que foi enviada carta de citação para o endereço da Ré, com a assinatura de funcionária da empresa. Incide, no caso, a teoria da aparência; rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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331 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ EXECUTADA NÃO COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ré, na fase de cumprimento da sentença condenatória prolatada em seu desfavor. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravos em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Nulidade. Citação. Aplicação da teoria da aparência. Relação de consumo. Caracterização. Cerceamento de defesa. Força maior. Inocorrência. Revisão provas. Reexame. Impossibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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333 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Teoria da causa madura. Alegada nulidade. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Desconto de pagamento de auditores da Receita Federal, em razão de greve iniciada em março/2008. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. O Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Impossibilidade de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir superveniente.

«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando controvérsia em tudo semelhante à posta nos autos, já assentou que, «Em regra, responde por assuntos relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o Decreto 4.781, de 16/7/03. Entretanto, «Se a matéria posta em debate encontra-se adstrita a determinada pasta, responde o coordenador-geral de recursos humanos do ministério correspondente ou, ainda, se for o caso, o chefe da unidade de recursos humanos das autarquias e fundações públicas, integrantes do SIPEC (MS 13.683, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/9/2009). ... (Continua)

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335 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo os agravantes Marluce, Irineu e Leci - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação dos agravantes Marluce e Irineu perante a associação executada na qualidade de diretora e presidente - Associados em posições de poder na conduta da entidade - Admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil - Inexistência de controvérsia a respeito da atuação da executada com claro intuito de lucro, desviando-se da sua finalidade - Descabimento do redirecionamento da execução à Sra. Leci, diretora da ABPAP - Decisão recorrida que não deliberou no tocante à inserção desta associação no polo passivo - Provimento parcial do recurso neste ponto - Recurso provido, em parte

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336 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e majorou os alimentos anteriormente fixados em 90% do salário mínimo para o importe de 1,5 salários mínimos, nos autos da ação revisional de alimentos. O agravante aduziu má condição financeira e requereu a redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo ou outro valor inferior a 1 salário mínimo. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)

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338 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Litisconsórcio necessário. Marca notoriamente conhecida. Prequestionamento. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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339 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indenizatória promovida em face de canal televisivo e apresentadora do programa. Legitimidade passiva «ad causam da apresentadora. Policiais militares que tiveram suas imagens exibidas em programa televisivo, sem a devida autorização. Participação involuntária dos autores em «pegadinha televisiva, referente a suposto roubo praticado no domicílio de estilista de moda («teste de animosidade). Requerentes que, na qualidade de policiais militares, foram expostos a situação vexatória, sendo alvo de humilhações e constrangimentos, perante sua família e corporação, porquanto nesse particular não estariam eles atuando tipicamente em suas funções, mas fazendo, contra a vontade, parte de uma encenação humorística. Caso em que a abordagem dada aos fatos pelas rés-apelantes, tentando distorcer os fatos e o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas, chega às raias da «mala fide processual. Caracterização dos danos morais. Valor arbitrado adequadamente. Incidência da teoria do desestímulo. Recurso desprovido.

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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de citação postal afastada. Validade da citação da agravante. Aplicação da teoria da aparência. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a validade da citação da recorrente à luz da Teoria da Aparência, não há como acolher a insurgência recursal e afastar a referida conclusão sem proceder ao revolvimento dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do respectivo processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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341 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Teoria dos frutos da árvore enven enada. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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342 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... (Continua)

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343 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Taxa. Segurança pública. Eventos privados. Serviço público geral e indivisível. Lei 6.010/1996 do estado do pará. Teoria da divisibilidade das leis. Medida cautelar deferida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola a CF/88, art. 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. ... (Continua)

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344 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (SERPRO) ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 - EMPRESA PÚBLICA - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INVALIDADE DOS MOTIVOS - SÚMULA 126/TST 1.

O Eg. TRT reconheceu a nulidade da dispensa do Reclamante, por entender que são inválidos os motivos apresentados pelo primeiro Reclamado. Pontuou que a motivação do ato de dispensa é necessária, em conformidade com o decidido pelo E. STF no julgamento do RE 589998. Além disso, consignou que não foram assegurados ao empregado público o contraditório e a ampla defesa. 2. A controvérsia dos autos não se amolda ao Tema 131 de repercussão geral (« A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados ), oriundo do julgamento do RE 589998 pelo E. STF, pois é inespecífico, haja vista que a lide não envolve a ECT. 3. Quanto à necessidade de motivação do ato de dispensa, esta Eg. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 247, item I, da SBDI-1, consolidou entendimento no sentido de que « a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . 4. Entretanto, no julgamento do RE 688267, o E. STF estabeleceu a seguinte tese jurídica vinculante para o Tema 1022 de repercussão geral: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . Na ocasião, a E. Corte, modulou os efeitos e definiu que a mencionada tese somente teria eficácia a partir da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 4/3/2024, razão pela qual inaplicável à hipótese dos autos, porquanto a dispensa do Reclamante deu-se em 2010. 5. Desse modo, à luz da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, não havia dever jurídico de o Reclamado motivar a dispensa do Reclamante ou instaurar prévio processo administrativo ou contraditório. Entretanto, tendo apresentado motivo para a dispensa, este vincula a validade do ato administrativo, conforme prevê a Teoria dos Motivos Determinantes. 6. No caso, a Corte de origem reconheceu a nulidade do ato de dispensa do Reclamante, por entender que são inválidos os motivos apresentados pelo primeiro Reclamado. Para divergir desta conclusão, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP para inclusão de novas sociedades empresárias e pessoa física no polo passivo do cumprimento de sentença - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do sócio perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19.02.2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Caracterização de grupo econômico - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e das demais empresas incluídas no polo passivo do incidente - Ex-presidente da executada que figurou como diretor de todas as empresas - Decisão reformada - Recurso provido.

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346 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. Ausência de nulidade de citação. Teoria da aparência. Aplicação.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de modo integral e sólido.... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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348 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Responsabilização penal objetiva. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Inexistência de nexo de causalidade. Responsabilidade do réu apenas por ser sócio-proprietário e administrador. Ausência de indicação precisa de como ele teria contribuído para o delito. Presença de ilegalidade manifesta.

1 - Considera-se autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Ou seja, aquele que controla a prática delitiva, ou pelo menos contribui diretamente para ela por meio de auxilio ou incentivo intelectual, ainda que não praticando o núcleo da figura típica. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Armazenamento e compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças (arts. 241- a e 241-B do ECA). Incompetência absoluta do juízo responsável pela autorização da medida cautelar de busca e apreensão. Teoria do juízo aparente. Agravo desprovido.

1 - Se a descoberta do caráter transnacional dos delitos somente foi possível após a perícia nos computadores apreendidos, não há nulidade na decisão de busca e apreensão autorizada por Juízo Estadual, com posterior remessa e ratificação dos atos pelo competente Juízo Federal. Incidência da teoria do juízo aparente.... (Continua)

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