Carregando…

(DOC. VP 210.6300.9951.3726)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da decisão de interceptação telefônica por incompetência do Juízo Estadual. Validade da decisão. Teoria do juízo aparente. Posterior ratificação do ato pelo Juízo Federal. Agravo desprovido.

1 - No caso, a internacionalidade/transnacionalidade dos fatos - circunstância que altera a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual para a Justiça Federal - foi evidenciada após a decisão de interceptação telefônica, com o desenvolvimento das investigações, de modo que o Juízo Estadual de Porto Murtinho/MS era o competente para tal decisão. Outrossim, efetuada a remessa dos autos ao Juízo Federal, foram ratificados todos os atos decisórios praticados pelo Juízo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote