(DOC. VP 298.7273.8618.3157)

TJSP. *Ação declaratória c/c indenização - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da citação - Inocorrência - Citação via postal efetivada no endereço da filial da empresa ré agravante - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes do STJ - Incompetência territorial - Inadequação da via eleita - Decisão mantida - Recurso improvido.

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