(DOC. VP 240.9290.5672.8704)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Armazenamento e compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças (arts. 241- a e 241-B do ECA). Incompetência absoluta do juízo responsável pela autorização da medida cautelar de busca e apreensão. Teoria do juízo aparente. Agravo desprovido.

1 - Se a descoberta do caráter transnacional dos delitos somente foi possível após a perícia nos computadores apreendidos, não há nulidade na decisão de busca e apreensão autorizada por Juízo Estadual, com posterior remessa e ratificação dos atos pelo competente Juízo Federal. Incidência da teoria do juízo aparente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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